CONTRACS > LISTAR NOTÍCIAS > APLICATIVOS DO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR DESRESPEITAM MARCO CIVIL DA INTERNET

Aplicativos do Grupo Pão de Açúcar desrespeitam Marco Civil da Internet

19/09/2017

Idec notifica a empresa devido à ausência de política de privacidade para os aplicativos Clube Extra e Pão de Açúcar Mais

Escrito por: Idec

Na última semana, o Idec notificou ao Grupo Pão de Açúcar devido à ausência de política de privacidade para os aplicativos Clube Extra e Pão de Açúcar Mais. O Instituto verificou que não há informações claras e completas sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, ferindo os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O aplicativo foi lançado para oferecer promoções personalizadas a clientes fidelidade dos supermercados Extra e Pão de Açúcar. Para ter acesso ao preço promocional, o consumidor precisa baixar os aplicativos e informar seu endereço, gênero e até quantos filhos tem para a criação de um perfil com base no seu padrão de consumo e utilização do aplicativo.

O advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, Rafael Zanatta, destaca que, apesar de a iniciativa ter aspectos positivos, é fundamental que o aplicativo tenha políticas de privacidade e dê informações claras aos consumidores, requisitos que não foram seguidos pelo grupo, desrespeitando o Marco Civil da Internet.

No ofício, o Instituto questiona a razão da ausência dos termos de uso na Google Play Store e Apple Store e sobre a coleta de informações desnecessárias para a função do app, como fotos e outros arquivos armazenados no aparelho, geolocalização e câmera.

“O Grupo Pão de Açúcar precisa explicar para todos os usuários a finalidade específica dos diferentes dados coletados. Na situação atual, sem política de privacidade e sem informações claras sobre os mecanismos de proteção de dados pessoais, o Idec entende que há violação ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor”, finaliza o advogado.

  • Imprimir
  • w"E-mail"
  • Compartilhe esta noticia
  • FaceBook
  • Twitter

Conteúdo Relacionado

TV CUT
Senadora Gleisi Hoffmann fala sobre a campanha
Senadora Gleisi Hoffmann fala sobre a campanha "Anula Reforma"

http://anulareforma.cut.org.br

RÁDIO CUT
Facebook Twitter Contracs Fecesc Fetrace Fetracom-DF Fetracom-PB Fetracs-RN Conexão Sindical Rede Brasil Atual

Todos os Direitos Reservados © CONTRACS
Sede: Quadra 1, Bloco I, Edifício Central, salas 403 a 406 | Setor Comercial Sul | CEP: 70304-900 | Brasília | DF
Telefone:(55 61) 3225-6366 | Fax:(55 61) 3225-6280
Subsede: Avenida Celso Garcia, 3177 | Tatuapé | CEP: 03063-000 | São Paulo | SP
Telefones:(55 11) 2091-6620 / 2091-2253 / 2092-5515 / 2225-1368 | Fax:(55 11) 3209-7496
www.contracs.org.br | contracs@contracs.org.br