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Em Juranda (PR), ex-presidente da Câmara é multado por terceirização ilegal e expõe o Brasil da Reforma Trabalhista

11/07/2018

Claudemir Hernandes, do MDB, foi denunciado por irregularidades como contratação simulada de assessoria contábil para gerar o aumento de remuneração de uma servidora

Escrito por: Contracs com informações do TCE-PR

No município de Juranda, a 516 km da capital Curitiba, uma investigação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou para o Brasil do futuro após a Reforma Trabalhista em que a terceirização sem limites prejudica trabalhadores e beneficia empresas fraudulentas.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores local, Claudemir Hernandes, do MDB, mesmo partido do golpista Michel Temer que implementou a reforma, recebeu quatro multas por terceirizações ilegais e pagamentos indevidos de diárias em 2013.

O ex-parlamentar e a servidora comissionada Lucirena Sales da Silva também deverão restituir R$ 7.860 por não prestarem os serviços terceirizados.  

A fraude foi denunciada pelo vereador José Molina Netto (PT), que encaminhou as denúncias ao TCE. De acordo com o parlamentar, em agosto de 2013, não foi realizado concurso público, ocasionando em uma série de contratações irregulares de empresas terceirizadas de assessoria jurídica. Segundo ele, o consultor jurídico da Presidência do Legislativo recebeu ainda pagamentos de diárias e passagens em valores desproporcionais.

Para o presidente da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), Alci Matos, o país tende a passar por mais problemas como esse se a Reforma Trabalhista não for combatida.

“Essa medida mostra como muitas vezes as terceirizações são utilizadas para provocar a fraude, driblar regras e favorecer quem não cumpre a lei. Lutamos para que, acima de tudo, os terceirizados tenham os mesmos direitos que os contratados direitos e essa forma de contratação não seja uma maneira de rebaixar salários, direitos ou favorecer apadrinhados. Mas também dependemos de uma fiscalização que funcione e não seja sucateada, como aconteceu no governo Temer”, apontou.

O dirigente refere-se ao dramático quadro de fiscais do trabalho que atingiu o menor número em 20 anos durante o governo do golpista Temer, com 2.327 profissionais responsáveis por ações como o combate ao trabalho escravo e a fiscalização das empresas em relação ao cumprimento de suas obrigações.  

Terceirizações
Na investigação, o TCE-PR apurou que após a exoneração do assessor jurídico, duas empresas terceirizadas foram contratadas para exercer a função. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, argumentou que entes públicos não podem terceirizar atividades próprias da administração por violar a regra do concurso público disposta no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A ação também é contra as regras gerais para contratação de contadores e assessores jurídicos dos serviços públicos determinadas pelo TCE-PR, que proíbe a terceirização de cargos de assessoria contábil e jurídica. Como os serviços das duas empresas foram efetivamente prestados durante o período da contratação, o relator não propôs a devolução dos recursos, mas aplicou duas multas de R$ 1.450,98 a Claudemir Hernandes.


O vereador do PT também denunciou a contratação terceirizada de empresa de assessoria contábil simulada para gerar o aumento da remuneração da servidora comissionada Lucirene da Silva. A servidora não questionou a alegação. Na análise, o TCE-PR observou que a empresa não prestou os serviços para os quais foi contratada, no valor de R$ 7.860,00. Além de multa de R$ 1.450,98 ao ex-presidente e a Lucirene, o relator determinou a eles que devolvam a quantia da contratação, solidariamente e devidamente corrigida.

Diárias irregulares
José Molina Netto questionou ainda o recebimento de diárias desproporcionais pelo então consultor jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Juranda Anderson de Oliveira Alarcon. Em três meses, ele teria recebido R$ 11.763,43 em benefícios. Após análise, o TCE-PR verificou que as diárias foram pagas continuamente, o que indica complementação salarial.

O relator do processo, no entanto, não votou pela restituição dos valores porque o beneficiado comprovou os cursos e eventos dos quais participou. Mas Anderson Alarcon e Claudemir Hernandes foram multados, individualmente, em R$ 1.450,98. Com essa sanção, Claudemir Hernandes foi multado quatro vezes, somando R$ 5.803,92. As multas estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Em 10 de junho, Claudemir Hernandes ingressou com Embargos de Declaração contra o conteúdo do Acórdão nº 1.369/18 - Tribunal Pleno, publicado em 4 de junho, na edição nº 1.836 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso (Processo 409180/18) será julgado no Pleno do Tribunal.

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