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Como a política de Bolsonaro representa a morte do trabalhador rural

24/05/2019

Política do capitão ataca as principais garantias constitucionais da população rural

Escrito por: Carta Capital


Não tão distante das confusas, mal redigidas e apressadas Medidas Provisórias editadas pelo Circo de Horrores que chamamos Governo Federal nos últimos meses, a Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019 traduz o plano de desmonte dos mecanismos de proteção do caráter solidário, humano e democrático da Seguridade Social.

A política do Capitão para o trabalhador do campo ataca as principais garantias constitucionais da população rural, sobretudo das mulheres que terão a idade equiparada à dos homens para fins de concessão do benefício de Aposentadoria.

Diante do cenário socioeconômico internacional de esgotamento do sistema de produção capitalista, os representantes do mercado financeiro e do capital estrangeiro, em um movimento nocivo a soberania brasileira, pressionam a aprovação da dita Reforma que na propaganda fará “o pobre pagar menos e o rico pagar mais”, quando é um instrumento de agudização das desigualdades social e extermínio da classe empobrecida.

A identificação do anúncio dessa tendência regressiva no campo da proteção social será muito importante para compreendermos as diretrizes da PEC n. 06/2019, que pode ser apontada como o extremo dessa nova rodada de supressão de direitos previdenciários, que remota a promulgação da Lei n. 13.457/2017 (fruto da MP n. 767/2017 editada pelo Governo Temer, com vetos) e, recentemente, pela MP n. 871/2019, responsáveis, respectivamente, por instituir e ampliar o Programa Especial de Revisão de Benefícios “com suspeitas de irregularidade”, o popularmente conhecido “pente fino”, sobre o qual pesam sérias denúncias e críticas.

Para então compreender as razões pela escolha do ataque ao paradigma da proteção social aos segurados especiais rurais é preciso identificar quem são esses indivíduos.

Da leitura do art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, descobrimos que segurados especiais são os pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas, bem como seus cônjuges ou companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalhem em regime de economia familiar, legalmente compreendido como aquele em que “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º da lei n. 8.213/91).

Nesse sentido, de acordo com os dados do Censo Agropecuário 2006, 12,3 milhões de pessoas estavam vinculadas a agricultura familiar, sendo que 90% delas mantém laços de parentesco com o produtor – “a união dos esforços em torno de um empreendimento comum é uma característica importante da agricultura familiar” – salientando-se que dos 11 milhões de pessoas ocupadas na agricultura familiar e com laços de parentesco com o produtor, 8,9 milhões residiam no próprio estabelecimento (81%).

A esta população que vive da agricultura familiar, por força da atual redação do artigo 194, parágrafo único, incisos II e V da c/c art. 201, §1º, ambos da Constituição Federal, é garantida a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” a “equidade na forma de participação no custeio”, bem como é vedada a “adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.”

Tais conquistas, pactuadas no momento de redemocratização da nação, na PEC são substituídas por comandos excludentes e restritivos, como: a vedação do cômputo do tempo ficto; a ausência de forma de cálculo para a concessão da aposentadoria rural, com a fixação do valor do benefício em um salário mínimo, independentemente da forma e da quantia custeada ao sistema previdenciário; a impossibilidade de conversão entre o tempo especial (rural) em tempo comum (urbano) após a promulgação da PEC e a instituição de uma contribuição anual obrigatória ao grupo familiar rural.

Ainda, a proteção social diferenciada concedida às famílias camponesas é um importante instrumento de combate à pobreza e incentivo à sua permanência no campo, a fixação do valor das aposentadorias rurais em 1 (um) salário mínimo, além do aumento no requisito de idade as mulheres do campo representa uma ameaça a essa conquista civilizatória da Constituição Federal de 1988.

Isto sem mencionar que o movimento de êxodo rural datado do final do século XX ainda repercute na dinâmica social brasileira. Uma parcela subnotificada e, ao que nos leva a crer a observação antropologia e demografia, considerável da população têm sua vida produtiva e contributiva dividida entre o trabalho rural e o urbano, inclusive com o desenvolvimento de trabalho agrícola de subexistência em regime familiar na infância e adolescência.

Na proposta do Governo a estes trabalhadores será negado o direito ao cômputo dos períodos especiais rurais para fins de concessão de aposentadoria comum urbana, por exemplo. Na prática teremos situações invariavelmente injustas, como o caso de uma pessoa que trabalhou 10 (dez) anos em uma plantação de laranjas com sua família e 20 (vinte) anos como representante comercial de uma empresa na área urbana. Será justo afirmar que esta trabalhadora não conta com 30 (trinta) anos de contribuição? É razoável que o trabalho rural desta segurada não seja computado para fins de aposentadoria? Bolsonaro e sua trupe acham que sim. Os Tribunais Superiores discordam.

Em outro fronte, mas mesmo espírito de “caça às bruxas” que têm permeado os cortes na Educação, que o Presidente Jair Messias, ainda “surfando” na onda da Reforma Trabalhista, propõe ainda enfraquecer os movimentos sindicais e sociais e dificultar a comprovação do trabalho agrícola através da edição da já referida MP n° 871/2019 que indica em seus artigos 38, 38-A e 38-B a retirada da competência dos Sindicatos dos trabalhadores para emissão de declarações que comprovam a atividade rural, transferindo tal competência para o Ministério da Agricultura.

 

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