Categoria comemora avanços e se posiciona firme na defesa de seus direitos
No Brasil são quase 6 milhões de trabalhadores domésticos. Mais de 90% são mulheres. Uma profissão invisível que vivia, até pouco tempo, à margem de toda lei trabalhista existente no país.
Este ano, a categoria tem o que comemorar: a aprovação da PEC das Domésticas no Senado e sua promulgação como lei definitivamente. Já valem desde o início de abril: o salário mínimo, a jornada de trabalho de 44 horas semanais, a obrigatoriedade do pagamento das horas extras, descanso durante a jornada de trabalho, reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho e a proibição de diferenças salariais entre domésticos do mesmo empregador.
Embora as garantias estendidas sejam consideráveis, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) entende ser obrigatório a regulamentação dos demais direitos dispostos na lei de forma que os direitos das trabalhadoras domésticas sejam equiparados às demais categorias. Portanto, recolhimento de 8% da remuneração para o FGTS; indenização de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa; seguro-desemprego; adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada; pagamento de creche ou pré-escola para os filhos de até 5 anos; pagamento de salário família e do seguro contra acidente de trabalho.
Em comemoração a data, relembramos também a importância da ratificação da Convenção 189 da OIT, que estabelece em âmbito internacional o compromisso da equiparação de direitos para os trabalhadores domésticos.
Certos de que estamos no caminho pela defesa do direito desta categoria, que já sofreu anos de exclusão e discriminação, comemoramos hoje, dia 27 de abril, a luta e vitória destas trabalhadoras sem abrir mão de nos mantermos firmes e atuantes na defesa dos direitos. Direito não se reduz, se amplia.
