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Contracs promove I Encontro Nacional sobre Previdência Social

14/05/2014

Evento aconteceu em Brasília e reuniu mais de 40 dirigentes

Escrito por: Contracs - Adriana Franco

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) reune até hoje(14) mais de 40 dirigentes sindicais em Brasília para tratar sobre os diversos aspectos da previdência social.

O encontro abriu com a participação do secretário de políticas sociais da Contracs, José Vanilson Cordeiro; do secretário de organização e política sindical da CUT Nacional, Jacy Afonso; do presidente da CUT-DF, Rodrigo Brito; do presidente da Contracs, Alci Matos Araujo e de Angela Barth, do SEC de Itajaí que representou as mulheres.

Jacy Afonso iniciou a abertura parabenizando a Contracs pelo evento e pelos temas que tem abordado em suas formações. Em relação à previdência social no ramo, Jacy destacou que o comércio sofre com a rotatividade e a informalidade enquanto no setor de serviços prevalece a precarização das relações de trabalho e a falta de recolhimento. O dirigente destacou a importância do sindicato fazer o acompanhamento das questões previdenciárias de seus associados e ressaltou diversas outras questões relativas à previdência social na vida dos trabalhadores.

O presidente da CUT-DF, Rodrigo Brito, saudou os presentes e disse ser um prazer para a entidade acompanhar as atividades do ramo do comércio e serviços. “Somos todos representantes da CUT e estamos muito felizes em estar com nossas entidades. A gente agradece ainda mais quando o evento acontece na capital de todos os brasileiros e de todos os trabalhadores e vamos avermelhar nossa cidade e mostrar a militância na nossa cidade.”

Angela Barth, do SEC Itajaí, afirmou ter um enorme prazer em fazer parte da mesa de abertura do evento. “Este é um debate muito importante para todos os trabalhadores.”

Por último, o presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, agradeceu a participação de todos e frisou a importância em dialogar com a base e tratar a questão da previdência social com um olhar especial para os milhares de trabalhadores que a entidade representa. “O fim do fator previdenciário é mais que uma bandeira da CUT, é uma bandeira da Contracs.”

Previdência Social: perspectivas e desafios

A primeira mesa trouxe um painel sobre a previdência social brasileira com José Pinto Filho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Filho destacou que a maioria dos sindicatos se dedicam à questão da campanha salarial, mas deixam de lado a questão da previdência fazendo com que o tema não avance ou seja tratado como deveria.

O sistema previdenciário brasileiro está baseado nos princípios constitucionais, que estabelece a solidariedade do sistema. Até 1988 a seguridade social brasileira não incluía a área da saúde, que era tida apenas como benefício do trabalhador que contribuía.

Ao tratar da abrangência da seguridade social, Filho destacou a participação popular através dos conselhos como forma de provocar estados, municípios e a federação a tratarem da questão previdenciária de forma mais próxima e que atenda às questões relativas aos trabalhadores.

Sobre o financiamento, ressaltou-se que a previdência social é um sistema contributivo que tem várias fontes de financiamento como a COFINS, receita das loterias, entre outras.

Devido a política de valorização do salário mínimo, o advogado ressaltou a redução do teto das aposentadorias, que fará com que os trabalhadores precisem recorrer às aposentadorias complementares para manter o valor dos benefícios e garantir a dignidade da pessoa idosa.

O advogado foi além e propôs que o tema começasse a ser abordado nas negociações coletivas com a estabilidade ao trabalhador que está próximo da aposentadoria e a obrigatoriedade das empresas fornecerem as Guias do Fundo de Garantia e Previdência Social (Gefipes) para as entidades sindicais de forma a garantir o direito dos trabalhadores.

Mercado de Trabalho e Previdência Social

O técnico do Dieese Max Leno abordou questões relativas ao mercado de trabalho que impactam na previdência social. Por isso, abordou as mudanças na população que afetam o mercado formal de trabalho, que é uma das principais fontes de financiamento da previdência.

Max Leno destacou a inserção maior da mulher no mercado de trabalho, queda na taxa de natalidade e crescimento reduzido da população, que está fazendo com que a população jovem, que é a que contribui para o sistema previdenciário, diminua e aumente a população mais velha, que apenas se beneficia do sistema.

Fator previdenciário

O senador Paulo Paim também compareceu ao encontro para tratar do fator previdenciário. Segundo ele, o fator é a lei mais bandida que inventaram no Brasil depois da ditadura.

O senador ainda abordou que o fator previdenciário está em vigor apenas para o sistema geral de contribuição e questionando a não aplicação da regra para a aposentadoria do servidor público e das aposentadorias do legislativo, judiciário e executivo. Paim destacou que essa estrutura é injusta, principalmente porque o teto do sistema geral é muito menor que nos outros. “Se é tão bom porque não aplica para todos?

Segundo ele, é preciso extinguir o fator de forma que não seja válido para mais ninguém principalmente porque o argumento usado para justificar o fator – o déficit da previdência – é mentiroso, pois a previdência está inserido no sistema da seguridade social que tem diversas formas de financiamento. O senador Paulo Paim citou o estudo da Anfipe que afirma que as contas da previdência social são superavitárias e reiterou que ninguém contrapõe estes dados. Além disso, Paim pontuou que se a previdência fosse realmente deficitária não haveria isenção da folha de pagamento, que tira 70% do financiamento da previdência.

Devido ao cenário eleitoral, Paim aconselha que as entidades cobrem a extinção do fator antes das eleições porque ninguém irá votar após eleito. Ele destacou que o fim do fator está engavetado na Câmara porque o Senado já votou a favor.

Eu fiz questão de vir aqui quando soube que a pauta é pelo fator previndeciário. Eu quero o fim e quero ação do movimento sindical pelo fim do fator previdenciário e é preciso uma bandeira unitária independente da central. Acabar com o fator é o compromisso de qualquer homem sério deste país.” finalizou.

Aspectos jurídicos da previdência Social que impactam na vida do trabalhador

A advogada Janaína Barcelos parabenizou a Contracs por ter um encontro para tratar especificamente da previdência social.

Como o tema é muito amplo, a advogada do escritório Castagna e Maia abordou as questões relativas à aposentadoria das pessoas com deficiência que teve recentemente a publicação de uma Lei complementar, que tem afetado aos trabalhadores. Segundo Janaína, o enquadramento das deficiências que possuem graus distintos para estabelecer as regras de aposentadoria depende do INSS e de elementos distintos na análise prejudicando os trabalhadores deficientes. Ela destaca que a lei complementar já entrou em vigor com previsão de alteração e pede pressão do movimento sindical para que a mudança realmente aconteça.

Outro tema abordado foi a questão da desaposentação que prevê a revisão dos benefícios dos aposentados que continuaram trabalhando. Janaína relatou que as primeiras ações previam a devolução do benefício já pago anteriormente em detrimento do novo cálculo não sendo favorável ao trabalhador. Segundo ele, somente quando o STJ determinou que a aposentadoria tem caráter alimentar e não facultou mais a devolução do benefício que a aposentação tornou-se um terreno seguro para ajuizar ações. No entanto, a advogada destaca que ainda precisa uma decisão final do Supremo Tribunal sobre o tema.

Janaína aconselhou que a desaposentação seja, após a pressão pelo fim do fator previdenciário, a próxima pauta de reivindicação do movimento sindical de forma a garantir legislações por mais direitos aos aposentados.

Por último, a palestrante tratou da questão dos benefícios de doença e destacou que geralmente os benefícios não passam de 180 dias. Janaína ainda destacou o tratamento das perícias e da formação humana que não solidariza com o trabalhador e não faz com que o trabalhador se sinta acolhido pelo sistema.

Para finalizar, Janaína destacou o levantamento de dados para mover ações em relação aos descumprimentos das normas de saúde é um caminho alternativo para garantir a saúde dos trabalhadores.

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