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Projetos de lei visam flexibilizar e precarizar as relações de trabalho

08/08/2016

Direitos dos trabalhadores estão na mira do Congresso Nacional

Escrito por: Adriana Franco/Contracs

Na tarde da última terça-feira (2), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços debateu sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional durante o 3º Encontro Nacional dos Comerciários em Guarulhos (SP).

O consultor parlamentar da Contracs, Maximiliano Garcez, destacou o ataque que os sindicatos vêm sofrendo em todo o mundo através da grande imprensa e também de projetos de lei que visam enfraquecer sua ação.

Além disso, Maximiliano pontuou o aumento do poder e capital das grandes corporações, que estão cada vez mais fortes fazendo com que governos fiquem na mão das empresas. Para o advogado de entidades sindicais, a Contracs certamente entende estes problemas ao atuar em defesa dos trabalhadores nas multinacionais do comércio.

O golpe e a retirada de direitos
O consultor parlamentar da Contracs destacou que a prioridade do golpe é permitir maior exploração do trabalho e aumentar a repressão aos movimentos sociais.

Neste sentido, Max lembrou que o projeto do Governo Interino irá desmantelar a legislação trabalhista, ampliando a terceirização e priorizando o negociado sobre o legislado.

Para ele, não é coincidência o fato de a grande maioria dos deputados (71%) que votaram a favor do golpe também serem favoráveis ao terrível projeto de lei da terceirização, que foi aprovado na Câmara em 2015.

Entre os princípios do golpe está, segundo o advogado, o enfraquecimento do Mercosul, o desmonte da educação pública, a redução da idade mínima para a aposentadoria, a defesa da terceirização irrestrita e a lei geral anti-estatais.

Congresso e as leis em tramitação
Se o cenário no Congresso Nacional não ajuda com a tramitação de um pacote antissindical e anti-Justiça do Trabalho, a redução da bancada sindical de 68 para 46 deputados enfraquece ainda mais a defesa dos direitos no cenário legislativo.

O consultor parlamentar citou diversos projetos de lei que estão em tramitação e pretendem acabar com direitos já garantidos através de projetos como o estabelecimento do negociado sobre o legislado, o fim da ultratividade das normas coletivas, a permissão da negociação do banco de horas, a autorização da contratação de pessoas físicas em caráter eventual, a flexibilização do trabalho por prazo determinado, a terceirização, o repasse dos custos dos afastamentos de saúde para a previdência social, a redução das cotas de deficientes, o fim da NR-12 de máquinas e equipamentos, a descaracterização do trabalho escravo, a desoneração da folha de pagamento, tornar a fiscalização do trabalho inviável, extinguir o ponto eletrônico, permitir a redução da intrajornada, instituir o trabalho aos domingos e feriados, permitir o trabalho em tempo parcial em qualquer atividade, acabar com o direito à hora extra do sobreaviso, acabar com os pisos mínimos e regionais, acabar com o direito à hora in itinere, inviabilizar a penhora online, tornar limitada a proteção social dos trabalhadores, entre outros.

Maximiliano pontuou que alguns projetos, infelizmente, já se tornaram lei como o PL 6459/2013, que permite a terceirização via contrato de integração e o PLS 555 das Estatais. E o PL Antiterrorismo, que foi aprovado pelo governo de esquerda e hoje é usado contra os movimentos populares.

Para o consultor parlamentar, a falta de envolvimento dos movimentos sociais, populares e de toda a sociedade civil no Congresso permite que projetos prejudiciais sejam aprovados, assim como aconteceu com a votação do projeto entreguista de José Serra que contou com poucos ativistas para barrar sua aprovação.

“A Contracs tem feito um trabalho excelente no Congresso Nacional algo até desproporcional ao tamanho da entidade. E se tivéssemos todas as confederações, todos os sindicatos que conseguissem fazer este trabalho que a Contracs tem feito, o cenário certamente seria bem diferente. Mas infelizmente o conjunto dos movimentos populares não está nesta mesma toada.”

Mudanças promissoras
Entre os pontos positivos a serem encarados, Max destacou o fim do financiamento privado por pessoa jurídicas. Segundo ele, as eleições municipais de 2016 vai dar um espaço muito importante para quem for criativo. “Os sindicatos não podem apoiar os candidatos, mas os dirigentes são formadores de opinião importantes e devem fazer esta articulação.”

O advogado de entidades sindicais ressaltou que a juventude, especialmente em São Paulo, tem feito coisas significativas e de que o movimento sindical deveria aprender com esta nova esquerda que faz escracho e atua de uma nova maneira. Para Maximiliano, o movimento sindical precisa se reciclar em termos de práticas e estratégias.

Por último, Maximiliano Garcez lembrou que cada sindicato deve ser uma base de pressão em seu estado, frente aos escritórios regionais dos deputados e senadores. Segundo ele, esta ação é tão importante quanto a atuação que é feita em Brasília e, por isso, sugere marcação homem a homem e mulher a mulher para que os direitos não sejam retirados.

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