CTASP aprova projeto de lei que transforma trabalhadores em parceiros para retirar direitos consagrados
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã da última terça-feira (13), o Projeto de Lei 5230/2013, que precariza as relações entre salões de beleza e trabalhadores/as, que poderão responder como pessoas jurídicas, ou seja desobriga os patrões a pagar encargos e direitos trabalhistas. De autoria do deputado Ricardo Izar, (PP/SP), o projeto que atinge cabeleireiros, maquiadores, depiladores, esteticistas e outros, segue agora para votação em Plenário.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio e Serviços (CONTRACS/CUT) acompanha a tramitação desde sua criação e denuncia que, ser for aprovado, haverá perda de direitos, considerando que os “parceiros” não terão direito a férias, descanso remunerado ou 13º salário.
“Graças à intensa mobilização da Contracs e sindicatos filiados, o Senado Federal apresentou algumas emendas que reduziram um pouco os danos do Projeto original, resguardando ao menos os trabalhadores que já são contratados em salões de beleza. Porém, continuamos contra esse e todos os outros projetos que seguem a lógica neoliberal de redução de direitos, precarização e terceirização sem limites”, afirma Francisco Luiz Saraiva, coordenador administrativo e político da sede da Contracs.
Trabalho e pagamento de tributos
Segundo a proposta, o patrão centralizará os pagamentos e recebimentos de tributos decorrentes dos serviços prestados pelo ‘profissional-parceiro’ e lhe repassará os valores devidos, conforme percentual acertado previamente. Os tributos serão recolhidos separadamente pelas partes sobre a parcela que lhe couber. A parceria entre o salão e o profissional não resultará em relação de emprego direto e poderá ser desfeito a qualquer momento sem nenhum ônus ao dono do estabelecimento.
Como o projeto é uma forma malversada de pressão sobre o trabalhador, este não terá opção nenhuma, considerando que a maioria da categoria é composta por mulheres que, na maioria dos casos, são arrimos de famílias, não tendo outra chance para manter a sobrevivência.
Diante da situação, a Contracs será persistente quanto à rejeição da proposta e fará um intenso trabalho de mobilização no Congresso Nacional para que o PL seja rejeitado pela maioria dos parlamentares quando for colocado para votação em Plenário.
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