quinta-feira, março 28, 2024

PEC das domésticas foi aprovada por unanimidade

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A Comissão Especial da Câmara aprovou por unanimidade o parecer da deputada Benedita da Silva sobre a PEC 478/2010 nesta quarta-feira, dia 07.

A deputada pretende alterar o projeto original através de um substitutivo com o objetivo de não acarretar uma sobrecarga de encargos para o empregador doméstico.

“A modificação que estamos implementando em nosso substitutivo gerará, com certeza, uma maior formalização do trabalho doméstico, pois permitirá que a regulamentação dos direitos, tanto em legislação infraconstitucional quanto em normas regulamentadoras, seja efetivada atendendo-se às peculiaridades dessa relação de trabalho”, afirmou a parlamentar.

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) o parecer da deputada Benedita da Silva sobre a PEC é uma vitória, principalmente porque a relatora acatou as propostas enviadas pela Contracs, CUT e Fenatrad em defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas.

A PEC segue para duas votações em sessão no Plenário da Câmara onde deverá ter, no mínimo, 308 votos favoráveis.

Os deputados da Comissão Especial se comprometeram a conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT), para que priorizasse a votação em plenário, pois a apreciação em plenário depende da quantidade de PEC a serem votados na Câmara.

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