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Em Natal, trabalhador tem atestado médico negado, o que é ilegal

01/01/2011

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Atestado médico é justificativa legítima de ausência ao trabalho e só pode ser negado pelo empregador quando estiver rasurado. Mas em Natal (RN), há casos em que empresas só aceitam atestados emitidos por plano de saúde conveniado, os qual, por sua vez, evitam conceder o afastamento do trabalhador de suas atividades para não comprometer a atividade da empresa empregadora e contratante do serviço médico.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem recebido várias denuncias de que empresas têm-se recusado a receber atestados médicos apresentados por seus empregados. Nesses casos, o MPT tem firmado Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas, para que não coloquem obstáculos ao recebimento da documentação. Em caso de rasuras no atestado, a empresa deve fixar um prazo para o empregado apresentar outro. Se o trabalhador não apresentar novo atestado, aí sim o rasurado não terá validade para abonar as faltas ao serviço. Nesse caso, a empresa poderá designar médico para avaliar a situação, apontando ou não abono e afastamento das atividades laborais.

Nos termos de manifestação já emitida pelo Conselho Federal de Medicina, sua recusa só deve se dar quando for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão.  E a lei é clara. O Decreto 27.048/49, que aprova o regulamento da Lei 605/49 no artigo 12, dispõe que serão abonadas as faltas ao trabalho causadas por doenças devidamente comprovadas por atestado médico. Assim, na presença de rasuras ou indícios de falsidade poderá o contratante pedir ao trabalhador que substitua o atestado médico por outro sem defeitos, fixando prazo para isso.

 “Atestados médicos que comprovem a ausência do trabalhador devem ser aceitos pelas empresas na justificação de falta ao trabalho, não podendo haver resistência injustificada à aceitação deste”, é o que diz a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva.

A Procuradora assegura que a melhor interpretação da legislação indica que a escolha do médico é livre para o trabalhador, não sendo permitida que a empresa obrigue seu empregado a se consultar ou tratar a doença com médico do trabalho contratado pela empresa ou plano de saúde por ela custeado.

É incorreto pensar que existe preferência ou hierarquia legal de atestados médicos. Os atestados emitidos por médico particular,  do sistema público ou de convênio médico provado se equivalem, não podendo o empregador limitar a aceitação em face deste critério.

Relação viciosa
O plano de saúde que recebe remuneração da empresa pelos seus serviços, a ajuda no sentido de não conceder afastamento dos trabalhadores das linhas de produção. Como consequência, há trabalhadores adoecendo em moléstias de danos cumulativos, como as doenças oesteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT).

Dentro desta relação viciosa, o empregado doente não recebe o afastamento necessário, sendo tratado apenas com remédios antiinflamatórios. Assim, retorna à linha de produção, para em seguida voltar a sofrer de sintomas ainda piores, que culminam em enfermidade incurável.

Fonte: Sindicato dos Comerciários - Natal (RN)

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