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CONTRACS/CUT respalda avanços da Portaria 186

01/01/2011

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Para Valeir Ertle, da executiva nacional da CUT e da Contracs, iniciativa colabora para oxigenar o sindicalismo

Em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, Valeir Ertle, da executiva nacional da CUT e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) fala sobre a importância da Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para regrar a representação das entidades de grau superior, como Confederações e Federações. Com 229 entidades sindicais na base, representando três milhões de trabalhadores em 25 Estados, lembrou Valeir, a Contracs/CUT se consolida como a principal entidade do Ramo no país, com um histórico de lutas e conquistas em favor de melhores condições de vida e trabalho.

Qual a importância da Portaria 186 para a evolução da estrutura sindical brasileira?

O princípio da unicidade sindical está inscrito na Constituição Federal e determina a vedação legal quanto “à criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial”. Quando o Ministério do Trabalho e Emprego publica a Portaria 186, em 10 de abril de 2008, trata dos procedimentos necessários para concessão de registros sindicais, rompendo eventuais amarras ou vedações, porque passa a atuar focado na máxima eficácia dos direitos fundamentais, levando em conta princípios da Constituição que também garante a liberdade de associação profissional ou sindical. Da mesma forma como democraticamente temos várias centrais sindicais, agora conquistamos a possibilidade de que as entidades sindicais de base possam fazer a opção pela Confederação ou Federação que melhor represente os seus interesses, o que é um passo importante para a consolidação de organizações cada vez mais fortes e representativas. Ao potencializar a luta, a medida abre espaço para mais avanços.

A organização sindical se pauta na representação por categoria que pode ser profissional ou econômica...

Está previsto no inciso II, do artigo 8º, que as organizações sindicais passaram a gozar da liberdade de criação e funcionamento, ou seja, eliminou-se a interferência estatal na constituição destas entidades, o que também é um avanço significativo para quem, como nós cutistas, defendemos a liberdade e a autonomia sindical como um princípio.

A lei impõe limites para a conformação destas entidades?

Para uma entidade sindical de qualquer grau (sindicato/federação/confederação) se organizar deve ser respeitado o limite territorial mínimo de um município, isto é o básico e está inscrito na Constituição.

E para o sistema confederativo?

O sistema confederativo sindical é formado por três níveis. A base da estrutura é constituída pelos sindicatos, a Federação está no nível intermediário e a Confederação – que é formada pelo agrupamento destas entidades - no nível superior. Como está explicitado pela Portaria 186, “as entidades de grau superior coordenam o somatório das entidades a elas filiadas, devendo, sempre que possível, sua denominação corresponder fielmente a sua representatividade”.

Liberdade preservando a unicidade...

É precisamente isso. O texto visa garantir a liberdade sindical de filiação/desfiliação de uma entidade a outra de grau superior, sem, contudo, desrespeitar o princípio constitucional. Aos sindicatos, obviamente, só é possível a indicação de uma federação, da mesma forma as federações e confederações devem indicar uma única central sindical.

Afora o aspecto geográfico, que outros critérios são utilizados para a reunião de sindicatos em Federações e destas em Confederações?

O artigo 534 diz que é facultado aos Sindicatos que se organizem numa Federação, quando em número não inferior a cinco, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. O parágrafo 1º deste artigo alerta que se já existir Federação ou grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de cinco o número de Sindicatos que devam continuar filiados àquela. E o artigo 535 explicita que as Confederações deverão se organizar com um mínimo de três Federações e terão sede na capital federal.

Há alguma decisão já tomada a este respeito?

Sim, há jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “nem o princípio da unidade sindical, nem o sistema confederativo, mantidos pela Constituição, impõem que os sindicatos se filiem à federação que pretenda abranger-lhe a categoria base; por isso, nenhuma federação pode arrogar-se âmbito de representatividade maior que o resultante da soma das categorias e respectivas bases territoriais dos sindicatos que a ela se filiem.

Com base nesta jurisprudência e fortalecida pela sua representatividade, é que a Contracs/CUT está requerendo o seu reconhecimento legal pelo Ministério do Trabalho?

Exatamente. Nossa Confederação está crescendo dia a dia, pelo compromisso demonstrado pelos nossos dirigentes e a ação consciente e ativa da base, que tem se mobilizado em defesa de melhores condições de vida e trabalho, arrancando acordos salariais e cláusulas sociais e trabalhistas que servem de parâmetro para o conjunto do Ramo, para todas as centrais. Com 229 entidades sindicais na base, representando três milhões de trabalhadores em 25 Estados, a Contracs/CUT se consolida como a principal entidade do Ramo no país, com um histórico de lutas e conquistas que dá ânimo e estímulo para novas vitórias. Trazemos conosco o compromisso e a energia da CUT.

Fonte: CUT Nacional / Leonardo Severo

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