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Sob críticas, marco legal dos terceirizados será votado dia 23 na Câmara

01/01/2011

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Sob críticas, marco legal dos terceirizados será votado dia 23 na Câmara. O relatório preliminar do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ao qual a Carta Maior teve acesso, exigirá capital social mínimo e objeto social único das terceirizadoras, para tirar os “aventureiros” do setor. Entretanto, CUT, acadêmicos, procuradores e juízes do trabalho consideram propostas tímidas e lançam manifesto contra o projeto

São Paulo – O projeto (PL 4330/04) que regulamenta o trabalho dos dez milhões de terceirizados brasileiros deverá ser votado no próximo dia 23 na comissão especial que analisa o tema na Câmara. O relatório preliminar do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ao qual a Carta Maior teve acesso, exigirá capital social mínimo e objeto social único às terceirizadoras, para tirar os “aventureiros” do setor.

Diante da falta de um marco legal, tornou-se comum no país empresas serem montadas às pressas para participarem de licitações públicas ou tomadas de preços de companhias privadas. Há ainda o caso de empresas de um ramo de atividade oferecerem trabalho em outro – por exemplo, aquelas registradas como serviço de limpeza atuarem em atividades administrativas, financeiras ou de comunicação.

Santiago, que admite que sofre “pressão legítima dos vários setores afetados pela proposta”, ainda deve fazer alterações no texto. Uma delas é deixar claro que os terceirizados terão de ser remunerados pelo mesmo piso salarial dos trabalhadores diretamente contratados. O relatório preliminar não traz essa determinação, mas um assessor de Santiago contou que “acordos de última hora” devem garantir a inclusão da idéia. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é uma das entidades que faz críticas ao projeto. (leia abaixo)

O relatório de Santiago, que também é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), assegura aos terceirizados as mesmas condições relativas à alimentação garantidos aos empregados da empresa onde os serviços são prestados, além do direito de utilizar os serviços de transporte e de atendimento médico ou ambulatorial existentes nas dependências da contratante.

A expectativa do deputado é que o projeto, se aprovado na comissão especial, não precise passar pelo plenário da Câmara, porque possui caráter conclusivo. No Senado, já há um acordo de bastidor para que a relatoria seja conduzida pelo senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Críticas

Apesar das mudanças de última hora antes da votação no dia 23, o projeto de Roberto Santiago enfrenta uma série de críticas de entidades sindicais, acadêmicas e de profissionais do direito. Na quinta-feira (17), elas assinaram em Brasília um manifesto contra o relatório e criaram o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Participaram do encontro representantes da CUT, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), e das universidades federais da Bahia e de Minas Gerais.

“Circulou uma versão na Câmara de que existiria um grande acordo, um consenso entre todas as centrais sindicais. Não é verdade. O único consenso que temos é que a terceirização mata, piora as condições e a qualidade de vida do trabalhador”, disse, na ocasião, o presidente da CUT, Artur Henrique.

Ele defende que é preciso regulamentar a terceirização, desde que haja plena igualdade de direitos entre trabalhadores diretamente contratados e terceirizados – o que o projeto de Santiago não garantiria.

O manifesto quer que o projeto proíba a terceirização nas atividades permanentemente necessárias à contratante, assegure a responsabilidade solidária das empresas tercerizadoras, tanto no setor privado quanto no público, e garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e terceirizados.

Pede ainda que prevaleça a norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa, e que seja assegurada a representação sindical pelo sindicato preponderante. Para assinar a petição pública concordando com os termos do manifesto, bastar clicar no link http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N16145.

Fonte: Carta Maior / Marcel Gomes

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