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Regulamentação da Profissão de Comerciário

01/01/2011

Escrito por:

Substitutivo proposto pelo Relator Senador Ricardo Ferraço

No último dia 14, o Senado aprovou um substitutivo proposto pelo senador Ricardo Ferraço, relator na Comissão de Assuntos Sociais aos Projetos de Lei 115/07 que propunha a regulamentação da profissão de comerciário e 152/07 que reconhece a profissão de comerciário. Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo".

Informamos que o substitutivo proposto, mantém a regulamentação da profissão, ou seja, trata de parâmetros para o exercício da profissão de comerciário, mas, no processo de junção das PLs e de negociação entre os atores envolvidos, alguns pontos importantes como a proibição do trabalho aos domingos foi retirado. Para conhecimento, segue abaixo a íntegra da proposta aprovada no Senado:

Art. 1º. Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comercio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577 c/c art. 511, ambos da CLT aplicam-se os dispositivos da presente lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.

Art. 2º. Na carteira de Trabalho e da Previdência Social, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade.

Art. 3º. O horário normal de trabalho dos empregados no comércio compreende oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Parágrafo único: Somente através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterado o horário normal de trabalho estabelecido no caput deste artigo

Art. 4º. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho

Art. 5º. O Piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, “nos termos do inciso V do art. 7º. Da Constituição Federal”.

Art. 6º. No instrumento coletivo deverá ser fixada uma contribuição para o custeio da negociação coletiva, que no caso dos trabalhadores será fixada pela Assembléia Geral de sua entidade, em importe não superior a 12% (doze por cento) ao ano e 1% (um por cento) ao mês de seu salário e, para as empresas, o valor da contribuição será estabelecido em Assembléia Geral da entidade representante da categoria econômica, em função do número de empregados de cada empresa e constará da negociação coletiva, sendo devida por cada estabelecimento.
§1º. A contribuição para as entidades sindicais da categoria econômica será devida por todas as empresas, independente de sua filiação, porte ou número de empregados;

§2º. A contribuição para as entidades sindicais da categoria profissional será devida por todos os trabalhadores, associados ou não às respectivas entidades;

§3º. O montante arrecadado será partilhado da seguinte forma:
a) 5% para a Confederação respectiva;
b) 15% para a Federação respectiva;
c) 80% para o Sindicato;

§4º. Nos termos do art. 591 da CLT, inexistindo sindicato, o percentual de 80% constante da alínea “c”, será repassado em favor da federação representativa das categorias econômicas e profissional.

Art. 7º. As entidades representativas das categorias econômicas e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão no instrumento normativo, de clausulas que desenvolvam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

Art. 8º. Fica instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.

Bandeira de luta da CONTRACS reafirmada em seu 8º Congresso, a regulamentação de profissões como comerciário se faz necessário para fortalecer o processo de negociação das relações de trabalho, a ação sindical e garantir condições trabalho decente a milhões de trabalhadores e trabalhadoras dessa categoria.

O parecer favorável do Senador e sua proposta de substitutivo é importante e positivo, entretanto o mesmo retirou temas importantes para os trabalhadores do comércio e que são campanhas permanentes da CONTRACS/CUT, como o fim do trabalho aos domingos e feriados, fim do banco de horas, e a redução da jornada para 40 horas semanais.

Como estratégia para a aprovação desse substitutivo, a CONTRACS permanecerá no trabalho de pressão junto aos senadores para que o mesmo vá direto para a Câmara Federal, e em seguida faremos um trabalho de articulação com os deputados para que se torne lei, na melhor condição para os comerciários.
 
São estas campanhas e o conjunto das reivindicações da categoria comerciária que, uma vez implementadas, possibilitarão a construção de um novo modelo para as relações de trabalho com TRABALHO DECENTE.

Escrito por Direção da CONTRACS

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