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Uso de meio eletrônico já configura hora extra

01/01/2011

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Lei sancionada em dezembro inclui mensagens no celular, por e-mail ou ligações telefônicas de gestores fora do horário e local de trabalho

São Paulo - Uma lei de autoria do ex-deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO) e sancionada em 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais e diretos no trabalho.

A nova diretriz altera o artigo 6º da CLT que passa ter a seguinte redação: "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego". Acrescenta ainda que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Teletrabalho

André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), explica que a medida representa o ajuste da legislação ao avanço da tecnologia. Para ele, a lei pode ser vista como "uma evolução, por reconhecer um tipo de trabalho que já ocorre, o chamado teletrabalho".

Na visão do secretário-adjunto, com as mudanças, não importa mais o local de trabalho, mas se o trabalhador executa a tarefa determinada pela empresa. Ele destaca ainda que pretende-se com esse dispositivo que o tempo do trabalhador em função do empregador seja reconhecido, independentemente do meio utilizado ou da presença física na empresa. "Se o trabalhador estiver à disposição do empregador fora do local de trabalho, por meio telemático, ele deve receber horas extras", destacou.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei 12.551/2011.

Fonte: Sindicato dos Bancários SP, com informações da Contraf/CUT

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