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Regulamentar é preciso!

01/01/2011

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Não mais se justifica a marginalização dos profissionais do ramo do comércio e serviços, por isso a regulamentação das categorias faz-se cada vez mais necessária, importante e urgente. A regulamentação garantirá aos trabalhadores direitos e estabelecerá padrões mínimos aceitáveis em cada profissão. Portanto, regulamentar profissões é garantir direitos.

A Constituição Federal assegura, através de seu artigo 5º, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão e faculta ao legislador ordinário o estabelecimento de requisitos para o exercício de determinadas profissões. Atualmente, há diversos Projetos de Lei em tramitação para assegurar direitos aos trabalhadores no ramo do comércio e serviços. Portanto, sindicatos, fiquem atentos e cobrem a aprovação dos PLs, pois eles beneficiarão milhões de trabalhadores do nosso ramo.

Há em tramitação projetos de leis que, apesar de não regulamentarem a profissão, podem garantir outros direitos. Este é, por exemplo, o caso do PL 464/09 que fixa o piso salarial dos Garis. Portanto, o ramo tem que ficar atento ao que está acontecendo em Brasília para garantir direitos de todas as maneiras possíveis!

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