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CCT aprova acesso gratuito do consumidor a informações a seu respeito

01/01/2011

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O consumidor poderá ter acesso gratuito, pela internet, a informações a seu respeito contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/11, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que obteve nesta quarta-feira (8) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto será ainda examinado, terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial de computadores. Inclui-se um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, por meio do qual se assegura o acesso gratuito às informações por meio da Internet.

- A lei já determina que qualquer pessoa tenha direito de saber como está sua ficha cadastral, mas só por meio de consulta presencial ou por carta escrita. Esses são procedimentos do passado, já são jurássicos quando a internet está presente em todas as partes. A preocupação do projeto é com o cidadão - disse Bauer durante a reunião.

Ao ler seu voto favorável, o relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), observou que, se por um lado é necessário proteger o crédito, por outro também é preciso proteger o consumidor contra eventuais abusos.

- A proposição em análise apenas estabelece que o consumidor tenha direito a, gratuitamente, obter informações a respeito de si próprio por meio da Internet - afirmou.

Energia

Durante a reunião, que foi presidida pela senadora Ângela Portela (PT-RR), foi aprovado também parecer favorável ao PLS 430/11, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece prioridade à indústria nacional nos investimentos em eficiência energética previstos na Lei 9991/00, por meio da qual foram disciplinados os investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética pelas empresas do setor elétrico.

Em seu voto favorável o relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT-AC) observa que a autora percebeu uma real oportunidade de estimular a inovação na indústria brasileira, preservar empregos e gerar renda no país.

- O processo de globalização tem induzido os países, inclusive o Brasil, a reduzirem barreiras ao livre trânsito de produtos entre nações. Entretanto, algumas políticas de proteção e priorização da indústria nacional precisam ser mantidas, sob pena de exportarmos empregos e entrarmos num processo de desindustrialização - alertou Diniz.

O projeto será agora examinado, terminativamente, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Na mesma reunião, a CCT aprovou ainda em decisão terminativa 31 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio.

Fonte: Agência Senado / Marcos Magalhães

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