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STF decide sobre Lei Maria da Penha

01/01/2011

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Nesta quinta-feira, dia 10, o Supremo Tribunal Federal fez duas decisões sobre a lei Maria da Penha em favor da proteção da mulher em caso de violência doméstica.

Uma das decisões do Supremo foi praticamente unânime e validou a lei, que penaliza o autor da violência doméstica contra a mulher, mesmo sem a manutenção da denúncia pela vítima.

De acordo com o ministro Marco Aurélio de Mello, as agressões contra as mulheres não são uma questão privada e merecem uma ação penal pública. Portanto, a partir de agora, o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar os agressores e as vítimas não poderão impedir. Atualmente, para que a Lei Maria da Penha seja aplicada a vítima precisa fazer a representação e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem no meio do caminho.

Além disso, o Supremo atestou por unanimidade a validade da lei. Para o relator, a Lei Maria da Penha veio concretizar o artigo 246 da Constituição Federal, que deu proteção especial à família e previu a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.

De acordo com Marco Aurélio, “a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos em âmbito privado”. Para ele, é preciso “tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade.”

Para o ministro, é preciso promover um avanço social e cultural para frear a violência doméstica e para diminuir as vergonhosas estatísticas que são apresentadas todos os anos. “A mulher é vulnerável quando se sujeita a afeição afetiva e também é subjugada pela diferença na forma física” avaliou. “A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas.” finalizou.

Com informações do Uol
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