CONTRACS > LISTAR NOTÍCIAS > DECISÃO DO TRT EXIGE ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE DE GARIS EM FLORIANÓPOLIS

Decisão do TRT exige adequação do transporte de garis em Florianópolis

01/01/2011

Escrito por:

A COMCAP - Companhia de Melhoramentos da Capital, terá que transportar os garis aos locais de saída para os roteiros da coleta de lixo e destes aos Centros de Transferência de Resíduos Sólidos (CTRS) de Florianópolis, em veículos de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). A medida de segurança para proteger a saúde e a vida dos trabalhadores foi solicitado pelo procurador do Trabalho Luiz Carlos Rodrigues Ferreira, em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. Na Ação o procurador deixa claro que o transporte dos garis nos estribos dos caminhões coletores de lixo, somente é permitido em pequenos trajetos (máximo 200m) e desde que estes não sejam percorridos em vias rápidas.

Alegando impossibilidade jurídica para regularizar o transporte adequado dos garis a COMCAP entrou com o recurso, que foi rejeitado, por unanimidade de votos, pelos membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Amparado em dispositivos constitucionais que garantem à dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à integridade física, à segurança e o meio ambiente de trabalho equilibrado, o Desembargador relator da decisão, Jorge Luiz Volpato, referendou o que pede o MPT/SC na Ação Civil Pública, proibindo que os garis fiquem pendurados nos caminhões. Também está mantida a condenação da empresa ao pagamento de compensação por dano moral coletivo no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Da decisão ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Ministério Público do Trabalho
  • Imprimir
  • w"E-mail"
  • Compartilhe esta noticia
  • FaceBook
  • Twitter

Conteúdo Relacionado

TV CUT
João Felício, presidente da CSI, Confederação Sindical Internacional, presta solidariedade a sindicalistas coeranos presos.
João Felício, presidente da CSI, Confederação Sindical Internacional, presta solidariedade a sindicalistas coeranos presos.

João Felício, presidente da CSI, Confederação Sindical Internacional, presta(...)

RÁDIO CUT
Conexão Sindical Condomínio Facebook Twitter Contracs Rede Brasil Atual Fenascera Fecesc Fetracom-DF Fetrace Fetracom-PB Fetracs Fetracs-RN Fetracs RS Fenatrad Fetracom/MS Fenadados

Todos os Direitos Reservados © CONTRACS
Sede: Quadra 1, Bloco I, Edifício Central, salas 403 a 406 | Setor Comercial Sul | CEP: 70304-900 | Brasília | DF
Telefone:(55 61) 3225-6366 | Fax:(55 61) 3225-6280
Subsede: Avenida Celso Garcia, 3177 | Tatuapé | CEP: 03063-000 | São Paulo | SP
Telefones:(55 11) 2091-6620 / 2091-2253 / 2092-5515 / 2225-1368 | Fax:(55 11) 3209-7496
www.contracs.org.br | contracs@contracs.org.br