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Casas Bahia é condenada a pagar multa e direitos

01/01/2011

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Atraso na homologação, excesso de horas extras e carta de fiança

Em um processo movido na 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG por uma funcionária da loja Casas Bahia diversas verbas trabalhistas foram reclamadas. Dentre elas, o pagamento de domingos e feriados trabalhados. A empregada declarou que a sua jornada costumava ser de 07h30 às 20h30 com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta e aos sábados de 07h30 às 18h30 com 15 minutos de intervalo. Sendo que muitas vezes ela tinha que chegar às 6h30 na loja devido às promoções.

A defesa da empresa apresentou o registro de ponto como prova, porém a testemunha levada pela funcionária narrou como o registro era controlado na empresa. Segunda essa testemunha que também era funcionário os empregados só passavam o cartão de ponto quando o gerente autorizava. Além disso, acontecia de trabalhar, mas o registro ficar em branco, pois muitas vezes era o gerente que lançava a saída dos funcionários.

A Justiça condenou a empresa a pagar as horas extras, fazendo o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, mais a hora extra equivalente aos dias em que não foi dada uma hora de intervalo para repouso e alimentação e os reflexos das horas extras nos cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, comissões, etc.

Outra reclamação da funcionária foi com relação ao atraso na homologação. Embora a empresa tenha feito o depósito das verbas rescisórias da funcionária dentro do prazo, a Justiça entendeu que o atraso na realização do acerto trouxe prejuízos para ela. Assim, a empresa teve que pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT já que não realização da homologação inviabilizou a movimentação da conta vinculada do FGTS e atrasou a habilitação para recebimento do seguro-desemprego.

O Juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves também condenou a empresa a pagar uma indenização de R$10 mil por ter exigido da funcionária uma carta de fiança. Essa atitude costumeira na contratação de caixas foi vista como uma conduta discriminatória e abusiva, por isso acarretou danos morais.

* Com informações da 2º Vara do Trabalho da Comarca de Contagem/MG

Fonte : Ascom/SECI *
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