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O ataque patronal em tempos de golpe nas políticas de saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras

Escrito po: Domingos Braga Mota, secretário de saúde e segurança do trabalhador

06/12/2016

Os ataques à classe trabalhadora se dão juntamente com os ataques às políticas de saúde do trabalhador; são avassaladores e partem de quatro frentes: Do governo ilegítimo Temer, do Congresso conservador retrógado e golpista, da Justiça e dos patrões e suas estruturas. Todos com o mesmo objetivo: destruir as estruturas de representação da classe trabalhadora e sua rede protetiva.

Ao impor a Proposta de Emenda à Constituição n° 241/16 na Câmara – ou a PEC n° 55/16 (PEC do Teto dos Gastos Públicos) no Senado -, o Governo golpista de Temer usa da retórica do equilíbrio nas contas públicas para viabilizar a recuperação da economia brasileira e fazer o país crescer enquanto ataca direitos sociais consagrados como jamais visto. Afinal, a PEC irá colocar limites em gastos como educação e saúde pública. Os gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento assim como a política de valorização do salário mínimo.

Somente a adoção de tal medida já causaria estragos suficientes aos trabalhadores e trabalhadoras, mas outro duro revés para os trabalhadores (as) foi feito. O ataque do setor patronal juntamente com o governo ilegítimo Temer mirou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O governo, a mando das empresas, passou o rolo compressor no Conselho da Previdência, desfazendo das políticas de prevenção e de equilíbrio atuarial, jogando parte da acidentalidade debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.

A adoção de tais medidas busca beneficiar ainda mais as empresas através das isenções fiscais e deixa a conta a ser paga pela Previdência e pelos trabalhadores. Na prática, está dando um péssimo exemplo em não exigir a prevenção dos acidentes e doenças profissionais e, em última instância, onera a Previdência Social e penaliza os trabalhadores/as.

Se a saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho (...), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, art. 6,§3º, a adoção de medidas que penalizam os trabalhadores/as e beneficiam apenas o empresariado não condizem com a lei, reforçando a hipótese de que o golpe tem várias facetas e deve atacar, principalmente, a classe trabalhadora.

No âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal pode ainda dar sua contribuição golpista caso suspenda as legislações estaduais e municipais que banem a extração, produção e comercialização do amianto e outros asbestos, que são prejudiciais à saúde e podem causar câncer.

Cumpre ressaltar que o ramo do comércio é um dos mais atingidos com a comercialização destes elementos cancerígenos, que não atingem apenas os trabalhadores, mas também a comunidade do entorno, evidenciando-se a problemática de seu banimento não só como um direito fundamental dos trabalhadores, mas também um problema de saúde pública.

Esperamos que Suprema Corte (STF) não fuja de sua responsabilidade constitucional de pôr um fim a este flagelo nacional, cuja autorização de produção, comercialização e uso ferem de morte nossa Carta Magna em seu Art. 198 no que diz respeito à saúde e a um ambiente saudável.

O uso do amianto já é proibido em 69 países e embora seja permitido no Brasil, alguns estados e municípios já se protegeram das consequências desastrosas que a exposição ao mineral pode causar.

Não podemos ficar calados diante dos retrocessos que avançam sem pausa: dos direitos sociais aos direitos trabalhistas; das relações de trabalho à saúde do trabalhador. Juntos, nas ruas, temos que nos mobilizar e denunciar esta realidade que nos ataca e retira nossos direitos e garantias. Não à PEC da Maldade! Sim ao banimento do amianto! Não às alterações no FAP e na Previdência! Os direitos sociais, trabalhistas e constitucionais precisam ser garantidos, respeitados e ampliados!

 

Domingos Braga Mota, secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs
 

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