Campanha pretende colher assinaturas para que o Brasil ratifique a Convenção 189 da OIT para equiparar os direitos das/os trabalhadoras/es domésticas/os aos demais trabalhadores/as
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT) participa da Campanha 12 para 12 juntamente com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).
A ação tem como objetivo arrecadar um milhão e duzentas mil assinaturas para pressionar que o governo brasileiro ratifique a Convenção 189 da OIT, seguida pela Recomendação 201, que equipara os direitos das/os trabalhadoras/es domésticas/os com os demais trabalhadores.
A campanha 12 para 12 é uma iniciativa mundial da Confederação Sindical Internacional (CSI) e também conta com outros parceiros internacionais como a União Internacional de Trabalhadores da Alimentação, Agrícolas, Hotéis, Restaurantes, Tabaco e Afins (UITA), a Rede Internacional de Trabalhadoras Domésticas e outras organizações de direitos humanos de mulheres e de migrantes. O objetivo é que 12 países ratifiquem a C189, em 2012.
Os esforços internacionais estarão focados no Brasil, Peru, República Dominicana, Paraguai, África do Sul, Senegal, Quênia, Filipinas, Indonésia, Índia, Arábia Saudita e União Europeia.
Retrospectiva
A Contracs está engajada na luta das/os trabalhadoras/es domésticas/os há muito tempo e participou ativamente de todo o processo de construção da Convenção.
Em 2010, nossas diretoras e companheiras domésticas participaram da 99ª Conferência da OIT em busca da aprovação da Convenção seguida pela recomendação, o que permitiria a equiparação de direito para esta categoria que já soma mais de 100 milhões de trabalhadores/as em todo o mundo.
As companheiras saíram vitoriosas deste primeiro embate com governo e patrões, pois conseguiram aprovar a convenção seguida de recomendação e não somente a recomendação, como apontavam os prognósticos.
Em 2011, as companheiras domésticas voltaram à Genebra na 100ª Conferência Internacional para definir o texto da Convenção, que apresentou grandes avanços.
Agora, o Brasil e especialmente a Contracs se engajam nesta luta em busca da ratificação da Convenção no País. Acredita-se que o Brasil possa ser o primeiro Estado-Membro a ratificá-la. Para isso, a Contracs distribuiu entre seus filiados abaixo-assinados para o recolhimento das assinaturas que serão entregues ao Governo brasileiro como forma de pressionar pela ratificação da convenção. Além disso, a Contracs também ficou responsável de explicar e divulgar a importância da convenção e seu conteúdo para toda a categoria.
A convenção da OIT funciona como uma lei internacional, que pode ou não ser ratificada pelos países-membros.
Quando a convenção internacional é ratificada por um país, ele é obrigado a cumprir e aplicar as exigências da convenção através de sua legislação e da prática nacional. Ou seja, a convenção estabelece princípios básicos que devem ser aplicados pelos signatários. Em geral, a convenção entra em vigor um ano após sua assinatura.
Já as recomendações funcionam apenas como diretrizes e, portanto, o seu cumprimento não é obrigatório. As recomendações podem ser autônomas ou não. Quando estão vinculadas a uma convenção, ela proporciona mais detalhes sobre a aplicação da convenção. No entanto, a recomendação pode ser autônoma, ou seja, existir sem que esteja ligada a nenhuma convenção.
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