Projeto determina que a prestação de serviços por mais de um dia na semana já configura vínculo empregatício
Na manhã desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 7279/2010, que regulamenta a profissão de diarista, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) com emendas.
Relatora do projeto, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou seu parecer acatando os pareceres da CUT, da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que propunham modificar o número de dias para se considerar vínculo empregatício e não obrigar o trabalhador a comprovar inscrição no INSS.
Inicialmente, o texto do Senado determinava que diarista seria quem prestasse serviço por até dois dias na semana para o mesmo contratante. Porém, diante da pressão de CUT, da Contracs e da Fenatrad – que ocuparam a Câmara no último dia 16 –, a parlamentar aceitou reduzir para um dia.
Durante a audiência, Sandra destacou que a construção de seu parecer se baseou no depoimento das trabalhadoras domésticas com as quais ela fez questão de se reunir.
Conquista fundamental
Para a CUT, a vitória é foi fundamental e fruto da mobilização e pressão sobre os parlamentares, que foram parceiros nessa luta.
Já a Fenatrad considera a aprovação um avanço, mas ressalta que por si só a medida não funciona. De acordo com a Federação das Trabalhadoras Domésticas, é necessário mudar a conscientização dos patrões e exigir a atuação do Estado.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs), que levou cerca de 30 dirigentes sindicais à sessão, a aprovação da proposta é considerada uma vitória por garantir direitos às trabalhadoras domésticas.
A votação
O presidente da mesa destacou que haviam dois votos em separados: um do Deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outro de Roberto Santiago (PSD-SP), Eudes Xavier (PT-CE), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Laércio Oliveira (PR-SE) e passou a fala aos presentes.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) iniciou o discurso dizendo-se incomodado em votar em separado. Segundo ele, o parecer apresentado iria precarizar ainda mais as condições de trabalho. Ele também sugeriu que as trabalhadoras domésticas pudessem contribuir ao INSS com a alíquota de 5% – a mesma usada pelos contribuintes de baixa renda e não como profissionais autônomos que tem alíquota de 20%.
Sandra propôs o acordo para limitar a um dia trabalhado agregando a contribuição ao INSS conforme sugerido pelo deputado André Figueiredo. Sandra Rosado destacou que a Convenção 189 da OIT, que define a diarista como trabalhadora doméstica ao considerar que a contratação esporádica seja considerada vínculo empregatício para não precarizar a profissão.
Contra a precarização –Já o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) considerou a proposta de André Figueiredo um atentado por manter a condição de precarização. O parlamentar afirmou que seu voto separado era para considerar que qualquer dia trabalhado deveria ser considerado vínculo, mas retirou seu voto em separado para aprovar o parecer da relatora.
Mesmo caso de Eudes Xavier (PT-CE), que em nome da bancada do partido na Câmara votou com o parecer da relatora pela aprovação, e de Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), também favorável ao vínculo desde o primeiro dia, mas que resolveu retirar seu voto em separado para seguir com a relatora.
Laércio Oliveira (PR-SE) e Mauro Nazif (PSB-RO) seguiram a maioria e também votaram na proposta apresentada. Para que a matéria fosse aprovada sem emendas, o deputado Policarpo (PT-DF) fez um apelo a André Figueiredo para que retirasse sua observação e votasse a favor dos trabalhadores.
Após as considerações, André Figueiredo levantou que a proposta precarizaria a trabalhadora doméstica e embora achasse que estava fazendo um mal, retirou seu voto em separado e contemplou a proposta apresentada pela relatora com a inclusão do artigo segundo, que inclui a alíquota do contribuinte individual de baixa renda de 5% para as trabalhadoras diaristas.
Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso seja aprovada, volta para o Senado, já que ocorreram mudanças na Câmara, e depois só dependerá da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor.
Próximo passo: convenção 189
Além do PL, CUT, Contracs e Fenatrad cobram uma posição do governo brasileiro sobre a ratificação da convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante às trabalhadoras domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
No último dia 28, houve uma reunião com a comissão tripartite – formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores – e, segundo Rosane, o resultado foi positivo.
A dirigente acredita ainda que em breve deve ser divulgado o relatório final sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, responsável por revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos das domésticas aos demais trabalhadores.
