Encontro de Direito Sindical abordou temas polêmicos que atacam direitos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) participou do II Encontro de Direito Sindical, promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT, realizado nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília. Sindicalismo um Acordo Coletivo com a Democracia. Sob este tema, abriu-se espaço para outras discussões como o custeio sindical, a discriminação da mulher na ação sindical e a prevalescência do negociado sobre o legislado, entre outros.
“Nosso compromisso com o sindicalismo nos permite, dentro do direito do trabalho, discutirmos os problemas que bate à nossa porta. Com o debate, fortaleceremos nossa luta na manutenção dos direitos diante da dolorosa intervenção do Estado no meio sindical”, esclareceu a presidenta da ABRAT, Silvia Lopes Burmeister.
Durante abertura, o ex-ministro da Justiça e advogado de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardoso comentou sobre os ataques que os brasileiros sofrem e, sobretudo o papel da justiça no processo de cassação da presidente. “Tivemos todos os direitos negados, revelando que o direito também é um instrumento de relação de poder. Contudo, aprendemos que nossa voz deve ultrapassar as salas de julgamento para o estabelecimento da justiça”, disse o ex-ministro ao conclamar a sociedade pela continuidade da luta pela volta da democracia.
Pauta Sindical
A principal forma de organização dos trabalhadores por meio das entidades representativas, o imposto sindical, também foi debatido no encontro. Segundo assessor jurídico do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), Aristeu Neto, o imposto sindical é um grande prejuízo aos trabalhadores. “Para a maioria das centrais, o legítimo é discutir lucro, mas há retrocessos e precisamos discutir isso, pois a proposta da taxa negocial não é consensual, além do mais, os acordos não devem ficar atrelados a nenhum governo” considerou.
O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT e diretor da Contracs, Valeir Ertle, garantiu que a Central Única dos Trabalhadores acompanha com as demais centrais o andamento do projeto junto à Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical, criada na Câmara dos Deputados para aprovação do projeto que tramita na Casa. “O projeto inicial era muito ruim, contudo avançamos bastante e continuamos discutindo possíveis mudanças envolvendo o maior um número de Centrais e parlamentares, na tentativa de sanar as divergências existentes”, esclareceu Valeir.
Unidade contra o golpe em curso
O encontro também abordou a segregação da mulher na atividade sindical. “Se as mulheres brancas recebem 30% a menos em relação aos homens, a discriminação quando se trata de uma mulher negra é ainda maior, passando dos 35%, o que timidamente é apresentado em convenções coletivas,” observou Marilane Teixeira, assessora sindical e pesquisadora do CESIT/Unicamp/SP.
O negociado sobre o legislado – outro tema polêmico que voltou à baila com o governo interino de Michel Temer – foi objeto de críticas por juristas presentes. “A flexibilização hora proposta também já foi adotada FHC e promoveu o desemprego, a informalização e a consequente queda da economia brasileira, além de retirar direitos básicos dos trabalhadores garantidos na constituição”, lembrou o ministro do Tribunal Superior o Trabalho-TST, Augusto Cesar Leite.
Além da crítica ao Golpe, a deputada federal Erika kokay (PT/DF) observou a falta de ressonância das políticas sociais perante a sociedade brasileira, o que fortalece os segmentos fundamentalistas no Congresso Nacional. “Apenas 10% das pessoas que melhoraram de vida reconhecem a presença de ações coletivas como fator, o que revela a ausência de valores, por isso cresce no Congresso a lógica fundamentalista, rompendo com a democracia”. Para deputada, nunca houve tamanho desrespeitos às instituições democráticas e a prática do que chamou de “epistemicídio” (exclusão das formas de educação existentes), ao proporem a Escola Sem partido, em um gesto declarado de autoritarismo, típico de quem não foi eleito pelo voto, portanto, os “golpistas, fascistas, machistas não passarão”, finalizou.
