Audiência contou com a presença de entidades e parlamentares que marcaram posição em defesa dos direitos conquistados.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT) compôs a mesa da Audiência Pública coordenada pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (14). Na ocasião, a proposta foi duramente criticada por representantes dos trabalhadores e jurista da área trabalhista.
O projeto do Executivo estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados, sobrepondo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), aumenta a jornada de trabalho, permite a redução salarial, entre outros pontos prejudiciais a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
Na visão do relator do projeto e representante do governo na Comissão, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN), “a reforma não revoga as proteções garantidas pelas leis trabalhistas, apenas abre espaço para se negociar adequações das formas de proteção. Também há de por fim às questões judiciais, contendo o excesso de ações trabalhistas”, comentou.
Massacre aos trabalhadores em favor do lucro – Salvos os parlamentares da base do governo e entidades do setor produtivo (patrões), os demais presentes se posicionaram contrários à proposta.
Luis Saraiva (Luizinho), coordenador da sede da Contracs em Brasília, reiterou o papel da Confederação ante a proposta de Temer. “Nossa preocupação é a precarização ainda maior das condições de trabalho. Queremos discutir uma proposta que melhore a economia do país, ao contrário desta que visa unicamente a volta da escravidão em favor do lucro”.
Segundo o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, o processo de negociação é, por sua natureza, muito complexo e não tem passado por discussão. “É importante a manutenção das negociações coletivas nas bases, algo que não esta valorizado no projeto. O papel do sindicato e as negociações devem ser mantido como estabelece a Constituição. Percebemos que há necessidade de debates mais aprofundados para complementar as atribuições entre as partes, mantendo o que a legislação define”, defendeu o técnico.
Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, a desembargadora Magda Barros Biavaschi demostrou preocupação com os efeitos das crises econômicas mundo afora e as relações entre patrão e empregado. “Vivemos um acirramento das desigualdades sociais e da concentração de renda em virtude das crises recentes do capitalismo, o que dá margens para nossas divergências onde uma proposta de reforma trabalhista trará redução de direitos dos trabalhadores sob o argumento de aumentar o emprego”, observou. A magistrada também considerou que a PEC proposta apresentada pelo governo “é antagônica à Constituição Federal, pois tenta desconstruir o que sustentam o estado indutor do sistema econômico e promotor das políticas sociais, além da retirada de direitos”, apontou. Ao criticar o projeto do executivo, reiterou em texto lido. “Direito não se interpreta em tiras”, finalizou a desembargadora.
Trabalhadores são categóricos – Durante intervenção em nome da Confederação, Luizinho reiterou a posição dos trabalhadores no comércio e serviços. “Como entidade Classista, a Contracs se faz presente não com satisfação, mas com tristeza. Todas as propostas não apresentam um ponto em que os direitos dos trabalhadores não estejam ameaçados, o que nos entristece”, lamentou.
Sobre o futuro político dos parlamentares, Luizinho lembrou que dependerá de como votarem sobre o PL da ‘escravidão’. “É dada uma responsabilidade aos senhores parlamentares, pois os trabalhadores saberão reagir ao golpe contra seus direitos adquiridos. Quem pensa em se reeleger ou eleger parentes, terão os projetos colocados em risco caso prejudiquem os trabalhadores. Seja nas redes sociais ou em campanhas pelas ruas, denunciaremos os que votam contra os trabalhadores”, posicionou.
As audiências seguem acontecendo durante os meses de março e abril, momento em que os debates poderão acontecer e novas propostas serem apensadas para elaboração do parecer final do relator. Até lá, a Contracs permanecerá firme em defesa dos direitos dos trabalhadores/as, articulando com parlamentares que defendem a causa trabalhista, invertendo votos de posições contrárias e fortalecendo os debates.
