A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) repudia a aprovação irresponsável e golpista do PL 4302/1998, que libera a terceirização de forma irrestrita em todas as atividades das empresas e amplia o tempo do trabalho temporário. Tal medida provoca uma enorme precarização das relações e condições de trabalho no Brasil, provocando enormes retrocessos, mas para a Contracs luto é verbo e, portanto, mantemos e reiteramos nossa luta pela equiparação de direitos.
A Contracs repudia a posição dos 231 deputados que votaram a favor da proposta, que estava engavetada há muitos anos e só foi pautada visto que o PLC 030 (PL 4330) foi derrotado pela classe trabalhadora por meio de diversas audiências públicas e da posição de toda sociedade contra a proposta. Para a Confederação, a posição do presidente da Câmara Rodrigo Maia, que pautou o PL 4302 mesmo depois de se comprometer a aguardar 30 dias para debater a terceirização e as implicações do projeto, é desleal e demonstra a falta de compromisso e caráter que pauta o governo ilegítimo de Michel Temer.
Além da equiparação de direitos entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores diretos, a Contracs luta historicamente pela ampliação de direitos e, por isso, neste momento nos colocamos lado a lado de todos os trabalhadores e trabalhadoras para que seus direitos não sejam retirados e as conquistas da classe trabalhadora não sejam diminuídas.
Entendemos a gravidade da situação e, por isso, ampliaremos nossos esforços e nossa luta. Contamos com nossas federações e nossos sindicatos, com todos os nossos dirigentes sindicais e a nossa Central Única dos Trabalhadores (CUT), que juntamente com a classe trabalhadora, juízes do trabalho, militantes e alguns deputados solidificarão nossa resistência.
Vale lembrar que a terceirização é responsável por oferecer péssimas condições de trabalho, remunerando os terceirizados com 25% a menos que os trabalhadores diretos que exercem a mesma função e atividade e aplicando jornadas de trabalho com 3 horas a mais por semana. Além disso, os trabalhadores terceirizados permanecem 53% menos tempo no emprego que os trabalhadores diretos demonstrando a precarização destas relações. Tais condições de trabalho resultam ainda em mais acidentes e doenças do trabalho com enormes impactos para a previdência e para a vida dos trabalhadores/as sem que as empresas sejam devidamente responsabilizadas.
Tais retrocessos não podem ser efetivados. Hoje, mais do que nunca, nosso lema “Direito não se reduz, se amplia” se torna mais importante. E se a nossa luta foi grande e importante contra a aprovação deste e de outros projetos que permitiam ampliar a precarização das relações de trabalho através da terceirização, de hoje em diante, se solidificará contra a adoção destas medidas precarizantes e na busca pela garantia e preservação de direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras do comércio e serviços.
Juntos somos mais fortes.
Não à precarização do trabalho!
Direção da Contracs
Participantes do II Encontro Nacional do Setor de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana
