Medida segue agora para CCJ e plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do texto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/2015.
Também foram rejeitados os PLCs 30/2015 e os Projetos de Lei do Senado 87/2011 e 339/2016, que tratam do mesmo tema.
Com o avanço da medida, ao mesmo tempo, o Senado perdeu a oportunidade de tornar menos nociva a terceirização sem limites aprovada em março do ano passado. A medida aprovada hoje aprofunda ainda mais os retrocessos impostos pelo Projeto de Lei 4308, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1998, e que tornou-se a lei 13.429.
A partir da sanção pelo golpista Michel Temer (PMDB), ficaram permitidas a terceirização na atividade-fim, a quarteirização e abriu-se espaço para a terceirização no setor público.
O texto que passou na CAE acrescenta ainda mais um ponto no ataque às condições dignas de trabalho, ao permitir que os contratos de prestação de serviços entre terceirizada e tomadora de serviços seja superior a quatro anos. Com isso, facilita ainda mais a substituição efetiva das relações diretas de trabalho pelas terceirizadas, com achatamento de salários e direitos.
Ao mesmo tempo, com a rejeição do PLC 30, o Senado impediu que modificação a atua responsabilização em vigor pela empresa que contrata as terceirizadas. Caso o projeto fosse aprovado, a responsabilidade seria solidária, assim, a contratante teria que arcar imediatamente com as dívidas trabalhistas caso a terceirizada sumisse do mapa e deixasse os empregados na mão.
Sem o PLC, continua a valer a responsabilidade subsidiária, aquela em que o tomador de serviços, quem realmente se beneficia da atividade desenvolvida pelo trabalhador, só é acionado depois de esgotados todos os recursos para a cobrança da dívida com a contratada.
O projeto ainda estabelecia regras para a terceirização como a necessidade de mão-de-obra especializada para determinadas atividades que não teriam relação com a função essencial da empresa.
A matéria agora segue para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se for aprovada sem modificações, bastará a sanção de Temer. Em caso de modificação, voltará para a Câmara, portanto, é nesse processo que o movimento sindical deve atuar, pressionando os parlamentares, conforme aponta o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Alci Matos.
“A terceirização, como forma de precarização das relações de trabalho, rebaixamento de direitos e de ampliar a fragilidade do trabalhador na relação com o empregador, é e sempre será combatida pela Contracs. Vamos interpelar e pressionar os parlamentares para que não permitam o avanço desse projeto e continuaremos a apoiar a equiparação de direitos entre terceirizados e contratados diretos”, apontou o dirigente.
Em sua conta no Twitter, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de um substitutivo que proíbe a terceirização na atividade-fim, apontou a aprovação como ‘malandragem“, destacando a manobra para evitar o pedido de vistas o parlamentar, o que adiaria a votação para a semana seguite. “Queriam votar um projeto, presidia uma comissão d epessoas com deficiência, passei a presidência para ir até lá, ia só pedir vistas, mas quando chego na porta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que estava encerrada a sessão. Depois de encerrar, voltei para dar atenção à CDH, onde discutíamos nanismo, minha assessora chega e disse que depois de encerrar disse que era suspensão, reabriu e mal lendo o relatório, votou o projeto. Para que fazer isso? É por isso e por outras que o Congresso Nacional está desmoralizado e, cada vez mais, a população desacredita dos políticos”, afirmou.
Prejuízo garantido
Segundo o Dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em 2015 pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
Esse modelo de contratação favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.
