Documento foi lido pela deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP)
A Contracs/CUT encaminhou na tarde de ontem (13), ofício para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, posicionando-se a respeito da Medida Provisória 881. O documento foi lido pela deputada federal Professora Marcivania (PCdoB-AP). Confira a baixo a leitura e a íntegra do documento.
Confira abaixo a íntegra do Oficio
Ao
Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal
Câmara dos Deputados
Nesta.
REF.:Projeto de Lei de Conversão da MP 881
Sr. Deputado,
A CONTRACS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT é uma entidade que representa mais de 3 milhões de trabalhadores, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Registro Sindical nº 46219.008868/2009-40, que tem em sua base trabalhadores e trabalhadoras do comércio e serviços, sendo comércio atacadista e varejista, hotelaria e alimentação, limpeza urbana, asseio e conservação, zeladoria, formação de condutores, assessoria, pericia e pesquisa, manicure e pedicure, serviços domésticos, telemarketing, demonstradores de vendas, açougues, distribuidores de bebidas, trabalhadores em atividades de lazer etc.
Neste sentido, a CONTRACS/CUT vem manifestar preocupação com o projeto de lei de conversão da MP 881, pois o mesmo sofreu alterações em seu texto original, modificando artigos da CLT, que impactará negativamente nas condições de trabalho e vida da classe trabalhadora, pois amplia a flexibilização da jornada de trabalho, com liberalização do trabalho aos domingos e feriados, sendo que os empregados terão folga nesses dias a cada sete semanas; restringe a fiscalização do meio ambiente do trabalho; possibilita a inaplicabilidade da CLT; restringe o acesso à informação, com o fim do Sistema E-Social; dispensa o envio das guias de recolhimento previdenciário aos sindicatos, além de restringir a responsabilização solidária e/ou subsidiária e a suspenção da aplicação de normas coletivas e dispositivos da CLT, até que o “desemprego” diminua nas estatísticas para o patamar de 5 milhões de desempregados. Torna facultativa a existência de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em locais com menos de 20 trabalhadores, e também em pequenas e microempresas.
Tais medidas se levadas a cabo flexibilizam ainda mais a legislação trabalhista em vigor, desmontando também o sistema de fiscalização com repercussões para a saúde e segurança dos trabalhadores.
Segundo a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o texto da MP 881, nos termos do relatório da Comissão Mista, afronta a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.
Por isso, a CONTRACS/CUT se posiciona contrária ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, que precariza e flexibiliza as relações de trabalho, atentando ao trabalho decente e a dignidade humana.
Contamos com vossa colaboração. Agradecemos antecipadamente e renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
| Julimar Roberto de Oliveira Nonato Antonio de Almeida Junior
Presidente da CONTRACS/CUT Secretário Geral da CONTRACS/CUT |
