Tribunal apontou inconstitucionalidades na contratação de militares da reserva para reduzir filas, em 2020. Entre elas a falta de concorrência com civis e a forma e contabilizar o custo com as contratações
A contratação exclusiva de dois mil militares da reserva para atuar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feita pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020, por meio do Ministério da Economia, da Defesa e da Casa Civil, será julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (7), a partir das 14h30.
Com o pretenso objetivo de dar andamento em processos de aposentadoria e revisão de benefícios e, assim, diminuir as filas que aumentaram ao longo dos últimos anos, as contratações foram consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público junto ao TCU que, à época entrou com medida cautelar para suspender o processo.
Mesmo com a contratação, as filas não diminuíram. Atualmente, a espera atinge cerca de 5,5 milhões de pessoas.
De acordo com o plano, até sete mil seriam contratados por até 12 meses com uma gratificação de até 30% sobre o salário que já recebiam das Forças Armadas. O custo total seria de R$ 14,5 milhões por mês aos cofres públicos.
Um dos motivos apontados pelo TCU foi o de que a contratação de militares da reserva, feita por decreto presidencial, só poderia ocorrer se houvesse uma ampla concorrência. Ministros do Tribunal enxergaram a iniciativa como uma “reserva de mercado” e só poderia ser admitida se houvesse uma seleção mista, que incluísse civis, o que ocorreu somente após atuação do TCU.
Os técnicos também apontaram que a experiência dos militares não era determinante para o cumprimento das funções e que qualquer civil com ‘nível médio de conhecimento’ poderia exercer as funções.
Outro impasse foi em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quis registrar os gastos como custeio administrativo e não como gasto de pessoal. De acordo com a lei seria necessário enviar projeto de lei ao Congresso para abrir crédito orçamentário para pagar a despesa.
De acordo com reportagem da coluna de Mônica Bérgamo da Folha de SP, uma das secretarias do TCU reconheceu a gravidade da crise do instituto, mas considerou, à época, “temerária a contratação de militares inativos das Forças Armadas para o desempenho de atividades civis na administração pública”.
FONTE: CUT BRASIL
