O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, afirmou que o Colégio de Líderes vai definir o órgão que supervisionará as medidas previstas na proposta.
Segundo ele, esse é um dos pontos pendentes para a apresentação de um novo parecer à proposta, que tramita em regime de urgência e, conforme acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá ser votada ainda neste semestre.
De acordo com o relator, a criação de uma entidade autônoma de regulação, prevista inicialmente, foi criticada por alguns deputados. Outros defendem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma a atribuição e há ainda aqueles que aderiram a uma proposta da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto.
“Nós debatemos com o presidente Arthur Lira, tivemos um encontro na última quinta-feira, para avaliar inclusive esses cenários, a definição será feita no Colégio de Líderes sobre o melhor arranjo”, disse Orlando Silva.
As declarações foram dadas em audiência pública sobre o tema desinformação, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (7).
A proposta legislativa é para regular as big techs (gigantes de tecnologia), que atuam no Brasil, como Facebook, Twitter, Google e Telegram. Também consta no projeto a construção de mecanismos de regulação com penalidades para quem venha a disseminar ou patrocinar notícias falsas ou criminosas.
Os pilares da proposta são a liberdade de expressão, com possibilidade de o usuário apresentar recurso contra a moderação de conteúdo feita pelas plataformas, se entender que a liberdade de expressão foi tolhida; a transparência, com regras atribuídas para as plataformas e a alteração no regime de responsabilidade das plataformas, que terão o dever de cuidado com conteúdos potencialmente ilegais e de análise de riscos sistêmicos. Quando houver notificação e omissão em medidas para mitigar riscos sistemáticos em relação a esse dever de cuidado, as plataformas poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos divulgados — o que não ocorre hoje.
Falta de vontade política
Coordenador-Geral da Fórum Nacional da Democratização da Comunicação (FNDC) e Secretário de Comunicação da CUT Nacional, Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg), aponta que a regulamentação das mídias e das redes é um debate antigo e já teve muito diálogo e construção em torno do tema. Ele lembra da construção do Marco Civil da Internet que levou cinco anos para ser consolidado.
O dirigente conta que os discursos de ódio, de tortura e antidemocrático nas redes sociais têm aumentado e com a questão dos ataques às escolas isso ficou ainda mais claro. É preciso responsabilizar as empresas que divulgam e as pessoas que criam o conteúdo, assim como as plataformas que disseminação desses conteúdos.
“O controle das mídias no Brasil não é um debate novo para gente que vem há tempo tentando democratizar a comunicação no país, sempre pensando na evolução das tecnologias e a chegada das plataformas digitais e redes sociais, que têm acelerado o processo de divulgação dos conteúdos. A gente tem uma situação mais complexa hoje, e é fundamental e urgente avançar na questão da regulamentação das plataformas, mas em relação ao PL é fundamental que a sociedade civil participe do debate e faça parte de qualquer mecanismo de regulação que venha a ser criado”, destaca Greg.
Direito autoral
Orlando Silva acrescentou que Lira sinalizou aos líderes que deverá haver até quarta-feira (9) novas rodadas de negociações com empresas de radiodifusão e lideranças do campo da cultura, para aprofundar a discussão sobre proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) de modernizar o direito autoral (PL 2370/19).
A ideia é ajustar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para abarcar as plataformas digitais e introduzir mecanismo de remuneração de conteúdos jornalísticos. Conforme ele, se esta negociação for bem sucedida, terá sido vencido um item controverso do PL das Fake News — a remuneração dos conteúdos jornalísticos —, que era “um fato de tensão e entrave para a tramitação da proposta”.
O relator afirmou que nesta semana, após essa negociação, poderá apresentar um novo parecer ao PL 2630/20 e o entregará para conhecimento do Conselho de Comunicação Social. O presidente do Conselho, Miguel Matos, elogiou a iniciativa.
Visão da Anatel
O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, disse que, dos 27 Estados que compõem a União Europeia, 18 já definiram que o órgão regulador para as plataformas digitais será o mesmo órgão regulador da área de telecomunicações ou comunicações, e os demais estão em processo de definição.
Ele considera a ampliação das atribuições da agência como “natural” diante da evolução tecnológica. “Nos colocamos institucionalmente como organismo apto a fazer esse processo caso o Congresso Nacional assim o entenda”, afirmou.
Remuneração de conteúdos jornalísticos
Para a diretora-geral do Nexo Jornal, Paula Miraglia, é preciso garantir a sustentabilidade dos veículos de mídia de forma que a independência deles também seja preservada. “É preciso que as plataformas remunerem os conteúdos e os meios de comunicação, porque elas ganham dinheiro por meio do nosso trabalho. Elas têm receita a partir do que é produzido pelos meios de comunicação, assim nada mais justo que elas nos remunerem em função disso”, defendeu.
Na avaliação dela, é preciso regular as plataformas, porque a autorregulação tem sido insuficiente.
Paula Miraglia destacou ainda que a tentativa constante de desqualificar veículos de mídia e jornalistas é uma forma de se atentar contra a liberdade de expressão, assim como o assédio judicial utilizado para intimidar os meios de comunicação e os jornalistas.
Modelo regulatório democrático
Representante da Coalizão Direitos na Rede, Jonas Valente reforçou a necessidade de regulação das plataformas, que não têm atuado a contento para conter a desinformação, os discursos de ódio e a descredibilização da imprensa. Ao contrário, ele frisou que elas têm atuado para barrar a regulação pelo Congresso Nacional.
Além disso, salientou que é necessário uma autoridade para fiscalizar a lei e aplicar as sanções quando for o caso. Segundo ele, a instância de participação social também funcionaria para acompanhar o trabalho da autoridade de fiscalização.
“É fundamental que o projeto volte a ser apreciado pela Câmara. Isso já deveria ter ocorrido. Já passou do tempo de o Brasil ter uma regulação democrática das plataformas digitais. Exemplos não faltam: a gente teve uma avalanche de conteúdo desinformativos nas eleições, uma tentativa de golpe de Estado no início do ano, tivemos uma pandemia em que as campanhas de desinformação custaram a vida de muitas pessoas com a propagação de discursos antivacina”, enumera o pesquisador Jonas Valente, do pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (Lapcom) da Universidade de Brasília (UnB).
Desmembramento
Os pontos do PL 2630 que atiçaram as controvérsias estiveram entre os empecilhos para a aprovação do conteúdo da proposta. São eles: a remuneração de conteúdos jornalísticos por parte das grandes plataformas digitais e um conjunto de normas sobre pagamento de artistas com base no direito autoral. Com isso, tais trechos foram retirados do projeto e transferidos para o PL 2670, agora visto como um preparo do terreno político para que o plenário dê sinal verde ao texto do PL 2630.
Especialistas e parlamentares são unânimes em sublinhar que mais peso ainda tiveram a pressão das big techs contra o PL e a mobilização da extrema direita contra a proposta. “Era para o projeto ter sido aprovado, mas, devido a um lobby pesado e muito questionável por parte das plataformas, com desinformação, ameaças, manipulação da discussão pública, abuso de poder econômico, isso segurou a aprovação. Basta ver na imprensa quando vários parlamentares admitem que mudaram de voto por conta do lobby das plataformas e, de outro lado, [houve] uma campanha totalmente calcada na desinformação da extrema direita tentando tachar o projeto de ‘PL da censura”, resgata Jonas Valente.
redação da CUT
