A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (04), por margem apertada de quatro votos, a chamada PEC do Plasma, permitindo que a iniciativa privada colete e processe plasma humano, e também sua comercialização e a produção de seus derivados. O projeto modifica o artigo 199 da Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 define que a responsabilidade pelo processamento e distribuição de sangue e hemoderivados no Brasil deve ser exclusiva do Estado, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o que garante o acesso universal e gratuito a estes insumos biológicos a toda população.
De número 10/2022, a PEC pretende derrubar o preceito constitucional de que a coleta, manipulação e distribuição de sangue e seus derivados, como o plasma humano, devem estar sob controle do Estado. O projeto quer abrir o processo para a participação da iniciativa privada, o que inclui remuneração às pessoas que doarem sangue.
O argumento dos parlamentares que defendem a PEC é o de que ela contribui para o aumento de pesquisas na área e na produção de novas tecnologias.
Para a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva, o projeto abre precedente para a comercialização de parte do corpo humano, na contramão da doação voluntária, o que é considerado um Direito Humano inviolável. “O projeto é uma clara afronta a nossa cidadania.”
Esse argumento, no entanto, é colocado em cheque por outros parlamentares e pelo próprio Conselho Nacional de Saúde, que em nota afirmou que essa é uma “agenda defendida por setores que colocam o lucro acima do bem-estar do povo.”
Mercado do sangue
Agora, o projeto será encaminhado para votação no plenário do Senado. Por ser uma proposta de mudança constitucional, precisará de no mínimo 49 votos para ser aprovado, em dois turnos.
O Senado ainda não informou quando a PEC entrará na pauta. Se passar, segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados, onde precisará igualmente de maioria.
Se aprovada depois de todo esse trâmite, a PEC vai instituir a compra e venda de sangue humano. Em lugar de ser doado voluntariamente e ser manipulado exclusivamente pelo SUS, vai passar a ser propriedade de empresas e laboratórios que decidirem disputar esse espaço. Surgirá então um mercado de manipulação e venda do plasma, componente do sangue, para a fabricação de medicamentos.
Madalena afirma ainda que “é preciso que a sociedade brasileira se mobilize para barrar o avanço da PEC no plenário do Senado”.
Hemobrás
A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) é hoje a responsável pelo processamento e distribuição de plasma e seus derivados, com foco na autossuficiência do país.
A unidade em Goiana (PB) é a maior da América Latina, processando 500 mil litros de plasma ao ano. De acordo com a médica e deputada federal Ana Pimentel (PT-MG), em artigo publicado pelo jornal Brasil de Fato, essa produção “nos aproxima da autossuficiência e garantiria o acesso universal e gratuito a medicamentos derivados do sangue para os usuários do SUS.”
Redação da CUT
