Em defesa da unidade sindical e dos direitos da classe trabalhadora, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) publicou nota de apoio ao Projeto de Lei nº 3.361, de 2012, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC). O PL é considerado fundamental para garantir segurança jurídica, proteção social e fortalecer a organização sindical no país.
A nota destaca que a proposta corrige distorções da Lei nº 12.023/2009 ao distinguir de forma clara o regime de trabalho avulso do regime de trabalho com vínculo empregatício. Para a entidade, essa diferenciação evita conflitos de representação, impede a fragmentação sindical e contribui para a valorização da organização já consolidada.
O documento também manifesta posicionamento contrário à Emenda Aditiva apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), que, segundo a Contracs, ampliaria indevidamente a lei para trabalhadores e trabalhadoras com vínculo empregatício, fragilizando a representação sindical legítima e aumentando os riscos de precarização das relações de trabalho.
“O apoio ao PL 3.361/2012 é um passo decisivo para a defesa da unidade sindical e dos direitos trabalhistas. Seguiremos mobilizados contra qualquer retrocesso e em favor de um sindicalismo forte, representativo e comprometido com a classe trabalhadora brasileira”, enfatizou o presidente da Contracs, Julimar Roberto.
Abaixo, leia nota na íntegra:
NOTA DA CONTRACS/CUT EM APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.361 DE 2012
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS/CUT) vem a público declarar seu apoio integral ao Projeto de Lei nº 3.361, de 2012, de autoria do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que altera o artigo 3º que incluiu a expressão “trabalhadores com vínculo empregatício”, ampliando indevidamente o alcance da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, a fim de dispor sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral.
A CONTRACS entende que o PL 3.361/2012 é fundamental porque:
- Evita a fragmentação, precarização e conflitos de representação sindical, fortalecendo a unidade da classe trabalhadora e respeitando a organização sindical já consolidada;
- Garante segurança jurídica e proteção social, distinguindo adequadamente o regime de trabalho avulso do regime de trabalho com vínculo empregatício.
Dessa forma, nos colocamos contrários à proposta de Emenda Aditiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que amplia indevidamente a lei para o regime de trabalho com vínculo empregatício, ameaçando a representação sindical legítima e criando riscos de precarização das relações de trabalho. Entendemos que a proposta do deputado André Figueiredo retoma o artigo 3° da redação da Lei nº 12.023, tornando sem efeito a proposta do PL do Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Com isso posto, a CONTRACS/CUT reafirma seu apoio firme ao Projeto de Lei nº 3.361/2012, do deputado Pedro Uczai (PT/SC), por entendermos que sua aprovação representa um avanço essencial para o fortalecimento do movimento sindical, para a defesa da unidade da classe trabalhadora e para a garantia de segurança jurídica e proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras. Da mesma forma, declaramos nossa total contrariedade à proposição do deputado André Figueiredo, por acreditar que ela fragiliza direitos, ameaça a representação sindical legítima e abre caminho para a fragmentação da organização da classe.
Seguiremos mobilizados em defesa do PL 3.361/2012, contra qualquer retrocesso e em favor de um sindicalismo forte, representativo e comprometido com os interesses da classe trabalhadora brasileira.
Atenciosamente,
Julimar Roberto de Oliveira Nonato
Presidente da CONTRACS/CUT
