A aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3361/2012 pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados marca uma vitória importante para as relações de trabalho no setor de movimentação de mercadorias, ao alterar o artigo terceiro da Lei 12.023/2009. O autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), alertou que esse dispositivo “parece um dispositivo avulso ou exógeno dentro de uma lei que foi criada com outro objetivo”, o que resultou em interpretações divergentes e em uma enxurrada de ações judiciais.
Para a Contracs, essa aprovação representa um passo decisivo rumo à segurança e à dignidade no trabalho. “A aprovação do parecer na Comissão de Trabalho representa um marco importante para clarear o regime de trabalho na movimentação de mercadorias. Contudo, é fundamental que a tramitação adiante preserve os direitos dos trabalhadores vinculados, evite precarização e garanta condições dignas para todos”, afirmou o presidente da entidade, Julimar Roberto.
Mesmo com essa conquista, a luta continua. O PL 3361/2012 agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e sua tramitação em caráter conclusivo exige atenção para que não haja retrocessos.
A vitória desta etapa não é um ponto final, mas sim um reforço da organização coletiva frente aos desafios. A Contracs reafirma seu compromisso de trabalhar para que a mudança legislativa resultante seja, de fato, aliada aos direitos específicos dos trabalhadores e das trabalhadoras, contribuindo para transformar condições de trabalho, valorizar o serviço e garantir que nenhum processo de reorganização seja promovido às custas da dignidade da classe trabalhadora.
