O programa de governo da chapa Lula-Alckmin, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresenta uma série de medidas para a área de segurança pública. O texto defende maior integração entre os diferentes níveis de governo, ampliação do uso de inteligência e ações de prevenção e repressão qualificada ao crime organizado.
A proposta estabelece como objetivo “proteger a vida, garantir a cidadania e assegurar a presença do Estado” em regiões onde a violência e o crime organizado buscam controlar territórios. O documento trata a segurança pública como uma prioridade nacional e aponta a necessidade de coordenação federativa, integração de dados e políticas baseadas em evidências.
O programa também prevê mudanças nas atribuições de União, estados e municípios. Segundo o documento, uma proposta de emenda à Constituição já foi enviada ao Congresso Nacional para revisar as competências dos entes federativos na área e ampliar o escopo de atuação do governo federal.
Combate ao crime organizado
Entre as medidas previstas está a continuidade da estratégia de asfixia financeira das organizações criminosas. O programa afirma que ações realizadas desde 2023 já provocaram R$ 35,8 bilhões em prejuízos a esses grupos.
O texto também menciona a Lei Antifacção, sancionada em 2026, como instrumento para ampliar o enfrentamento ao crime organizado, às milícias e às redes envolvidas com mercados ilícitos, crimes financeiros, corrupção e violência.
O programa prevê ainda a adoção de procedimentos jurídicos mais ágeis para punir esses crimes e medidas para impedir candidaturas de indivíduos ligados ao crime organizado.
Outra frente é o fortalecimento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026. A iniciativa deverá atuar, em parceria com estados e municípios, no combate ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, na asfixia financeira de organizações criminosas e milícias, na investigação de homicídios, na retomada de territórios e na segurança do sistema prisional.
O documento prevê R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para investimentos de estados e municípios em equipamentos e infraestrutura.
Presença do Estado nos territórios
O programa associa o enfrentamento ao crime organizado à ampliação da presença estatal em áreas vulneráveis. Entre as medidas propostas estão investimentos continuados na urbanização de favelas e periferias, requalificação de espaços públicos e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais.
A proposta também prevê a consolidação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, além da modernização do SINESP e da Infoseg e da ampliação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
Na política de controle de armas e munições, o documento defende a manutenção das medidas adotadas para restringir o acesso a armamentos e prevê o aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade. Também está prevista a ampliação da fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre empresas de segurança privada, defesa pessoal e registros de caçadores, atiradores e colecionadores.
Sistema prisional
A proposta trata a gestão do sistema prisional como parte estratégica do combate ao crime organizado e da redução da reincidência. O programa prevê o cumprimento das metas do Plano Pena Justa e a criação do Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado.
A iniciativa deverá fortalecer a governança do sistema prisional e a cooperação entre União, estados e sistema de Justiça. O governo também pretende apoiar os estados na implementação de padrões nacionais de gestão, monitoramento e modernização das penitenciárias.
O sistema penitenciário federal deverá ter sua capacidade operacional ampliada, incluindo o isolamento de lideranças criminosas. O texto também prevê um protocolo nacional para classificação e transferência de presos de alta periculosidade, baseado em critérios objetivos e evidências.
Segurança na Amazônia
O programa estabelece ainda a ampliação das ações de segurança na Amazônia Legal, com cooperação entre os entes federativos e consolidação das FICCOs como política de Estado.
As Forças Armadas permaneceriam presentes nas fronteiras amazônicas e na Pan-Amazônia, com patrulhamento fluvial e aéreo, inteligência policial e ambiental e cooperação com os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).
Também estão previstos investimentos em radares, drones, sensores, imagens de satélite e centros integrados de comando e controle. O objetivo é ampliar o monitoramento territorial, integrar a detecção do desmatamento às ações de segurança e incorporar o controle das rotas fluviais ao sistema nacional de enfrentamento ao crime ambiental.
O combate à mineração ilegal também é apontado como prioridade, com previsão de investigação financeira em todas as ações de desarticulação de organizações criminosas.
Crimes digitais e proteção de grupos vulneráveis
O programa prevê a expansão do Programa Celular Seguro, que, segundo o documento, já possui mais de 4 milhões de usuários cadastrados. A proposta também menciona a Base Nacional de Celulares com Restrição, que permite consultar se um aparelho tem restrições antes da compra.
O texto prevê ações contra redes de receptação e medidas para reduzir fraudes bancárias, golpes financeiros e outros crimes associados.
Na área digital, a proposta estabelece o fortalecimento da prevenção, da inteligência, da investigação e da repressão qualificada aos crimes financeiros e cibernéticos, com proteção dos direitos no ambiente digital.
Entre as prioridades estão o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, à violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+, ao racismo, às fraudes bancárias eletrônicas, aos crimes de alta tecnologia, aos crimes de ódio e aos delitos cibernéticos contra o Estado brasileiro ou de caráter transnacional.
Ministério da Segurança Pública
Uma das principais mudanças institucionais propostas é a criação do Ministério da Segurança Pública. A medida, segundo o documento, seria implementada após a aprovação da PEC da Segurança Pública apresentada pelo Executivo.
O novo ministério teria a função de coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A proposta atribui à pasta a tarefa de fortalecer a integração entre os entes federados, a inteligência estatal, o combate ao crime organizado, a prevenção da violência e a proteção dos direitos civis.
O programa também prevê ações para valorizar e qualificar os profissionais de segurança pública, além da adoção de programas de policiamento de proximidade, com maior aproximação entre polícias e comunidades.
Outro ponto é a ampliação dos estímulos ao uso de câmeras corporais, acompanhada da definição de padrões nacionais para utilização, gestão e preservação das imagens. O texto também defende o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da atividade policial.
Migração e direitos
Na política migratória, o programa propõe uma abordagem definida como humanista e estratégica. O documento prevê a implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), além do acolhimento de migrantes e refugiados, do combate à xenofobia e da ampliação do acesso a direitos e serviços públicos.
A proposta de segurança pública apresentada pelo programa combina mudanças institucionais, ações de combate ao crime organizado, controle de armas, inteligência, políticas de prevenção, medidas para o sistema prisional e ampliação da atuação estatal em áreas vulneráveis.
O documento estabelece como objetivo um país em que a população possa viver com segurança, com instituições comprometidas com os direitos humanos e capacidade de combater o crime organizado e diferentes formas de violência.
Fonte: Redação Brasil 247
