Governo recomenda envio da convenção para o Congresso para fins de ratificação
Trabalhadores, governo e empresários se reuniram para elaborar o parecer da Convenção 189 e a Recomendação 201 da OIT, que trata da ampliação dos direitos dos/as trabalhadores/as domésticos/as. A comissão tripartite encerrou os trabalhos na última quarta-feira, dia 12, e apresentou o texto final do parecer sobre as normas internacionais.
O parecer ressalta a destacada participação brasileira nas rodadas de discussão do Projeto de Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico com a participação da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e das centrais sindicais.
Pareceres
A comissão patronal se posicionou contra a proposta da revisão do artigo 7º da Constituição Federal – medida que será necessário adotar após a ratificação da C189 – e alegou que a ampliação dos direitos geraria aumento do custo total com o trabalhador doméstico, impactando de forma negativa o orçamento familiar do empregador.
Já a comissão dos trabalhadores e trabalhadoras, representada pelas centrais sindicais, considera fundamental a ratificação bem como a aprovação das medidas necessárias para a incorporação imediata na legislação brasileira conforme a convenção. Além disso, a comissão alegou que o trabalho doméstico no Brasil ainda é marcado por grandes déficits de trabalho decente e, portanto, a equiparação de direitos é uma medida urgente e necessária. Com isso, a bancada defendeu o imediato envio da proposta de ratificação da Convenção 189 da OIT ao Congresso Nacional bem como a adoção da Recomendação 201.
O Governo Federal também considera a convenção um importante instrumento de valorização da trabalhadora e do trabalhador doméstico como categoria e estima que serão necessárias modificações legislativas para colocar a constituição brasileira em conformidade com a convenção internacional. Após ouvir empregadores e trabalhadores, o governo manifestou seu parecer favorável à submissão da C189 ao Congresso Nacional para ratificação considerando a adoção das medidas legislativas necessárias para dar o seu devido cumprimento.
Parecer da Contracs
Historicamente, a Contracs atua e defende o direito das trabalhadoras/es domésticas/es e desde 2011, juntamente com a CUT e a Fenatrad, promove a Campanha 12 – 12, que tem como objetivo arrecadar mais de um milhão de assinaturas para pressionar o governo brasileiro a ratificar a Convenção 189 da OIT.
De acordo com o presidente, Alci Matos Araujo, a Contracs já atua na garantia de igualdade de direito das trabalhadoras domésticas e reitera: “Estamos fazendo todos os esforços para fazer com que o Brasil ratifique a convenção o mais rápido possível.”
Alci lembra ainda que o movimento sindical acreditava que o Brasil poderia ser o primeiro país a ratificar a convenção, especialmente por ter sido tão importante na aprovação e elaboração da mesma. No entanto, dois países já ratificaram a convenção e o Brasil ainda nem a submeteu ao Congresso Nacional. “Vamos fazer toda a movimentação para que a ratificação seja feita o mais rápido. Somos pela prerrogativa do governo fazer a ratificação já! De imediato.” ressalta o presidente que destaca: “O reconhecimento da profissão e a equiparação de direitos é importante principalmente por ser uma questão de justiça com uma categoria que é tão importante para a sociedade.”
A secretária de mulheres da Contracs, Mara Feltes, recebeu com êxito a notícia de que o governo brasileiro deu parecer favorável à ratificação da C189. “Esse comportamento nos deixa feliz por ir ao encontro daquilo que o Brasil já havia colocado durante a aprovação e elaboração da convenção em Genebra.”
Mara ressalta ainda que o governo brasileiro respeitou a decisão que já havia tomado anteriormente e lembra, assim como Alci, que o Brasil poderia ter sido o primeiro a ratificar a norma, já que foi tão ativo na defesa da convenção durante a aprovação e elaboração da mesma.
Para a secretária de mulheres, a ratificação da convenção pelo País irá colaborar com o fim dos abusos dos patrões e irá fortalecer as lutas e conquistas, que serão feitas pelos sindicatos permitindo, inclusive, denúncias junto às Delegacias Regionais do Trabalho. “Esperamos que mude a vida de muitos homens e mulheres, mas especialmente de muitas mulheres.”
“Talvez o Brasil não perceba o mar histórico que vai significar essa ratificação.” finalizou a secretária, que está esperançosa de que o Brasil seja o próximo país a ratificar a C189.
