sexta-feira, março 29, 2024

Contracs/CUT encaminha ofício para Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre MP 881

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Documento foi lido pela deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP)

A Contracs/CUT encaminhou na tarde de ontem (13), ofício para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, posicionando-se a respeito da Medida Provisória 881. O documento foi lido pela deputada federal Professora Marcivania (PCdoB-AP). Confira a baixo a leitura e a íntegra do documento.

Confira abaixo a íntegra do Oficio


Ao

Excelentíssimo Senhor

Deputado Federal

Câmara dos Deputados

Nesta.

REF.:Projeto de Lei de Conversão da MP 881

Sr. Deputado,

A CONTRACS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT é uma entidade que representa mais de 3 milhões de trabalhadores, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Registro Sindical nº 46219.008868/2009-40, que tem em sua base trabalhadores e trabalhadoras do comércio e serviços, sendo comércio atacadista e varejista, hotelaria e alimentação, limpeza urbana, asseio e conservação, zeladoria, formação de condutores, assessoria, pericia e pesquisa, manicure e pedicure, serviços domésticos, telemarketing, demonstradores de vendas, açougues, distribuidores de bebidas, trabalhadores em atividades de lazer etc.

Neste sentido, a CONTRACS/CUT vem manifestar preocupação com o projeto de lei de conversão da MP 881, pois o mesmo sofreu alterações em seu texto original, modificando artigos da CLT, que impactará negativamente nas condições de trabalho e vida da classe trabalhadora, pois amplia a flexibilização da jornada de trabalho, com liberalização do trabalho aos domingos e feriados, sendo que os empregados terão folga nesses dias a cada sete semanas; restringe a fiscalização do meio ambiente do trabalho; possibilita a inaplicabilidade da CLT; restringe o acesso à informação, com o fim do Sistema E-Social; dispensa o envio das guias de recolhimento previdenciário aos sindicatos, além de restringir a responsabilização solidária e/ou subsidiária e a suspenção da aplicação de normas coletivas e dispositivos da CLT, até que o “desemprego” diminua nas estatísticas para o patamar de 5 milhões de desempregados. Torna facultativa a existência de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em locais com menos de 20 trabalhadores, e também em pequenas e microempresas.

Tais medidas se levadas a cabo flexibilizam ainda mais a legislação trabalhista em vigor, desmontando também o sistema de fiscalização com repercussões para a saúde e segurança dos trabalhadores.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o texto da MP 881, nos termos do relatório da Comissão Mista, afronta a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Por isso, a CONTRACS/CUT se posiciona contrária ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, que precariza e flexibiliza as relações de trabalho, atentando ao trabalho decente e a dignidade humana.

Contamos com vossa colaboração. Agradecemos antecipadamente e renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

    Julimar Roberto de Oliveira Nonato                         Antonio de Almeida Junior

Presidente da CONTRACS/CUT                        Secretário Geral da CONTRACS/CUT

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Tomou posse na última segunda-feira a nova diretoria da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Mato Grosso do Sul (FETRACOM-MS). A entidade será presidida, no quadriênio 2019-2023, por Douglas Rodrigues Silgueiro, trabalhador comerciário que também é presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Aquidauana, que encabeçou a Chapa 2. Violações estatutárias levaram a construção da Chapa 2 A eleição para a diretoria foi conturbada devido ao fato de que o antigo presidente da entidade tentou, por várias vezes, violar o estatuto da entidade e excluir os sindicatos filiados de participarem do processo eleitoral. Isso levou a que 8 dos 11 sindicatos filiados a FETRCOM-MS organizassem a Chapa 2 e assumissem a diretoria da entidade, em um processo que só foi resolvido por decisão do TRT da 24ª Região. Conforme nos explica Douglas Silgueiro “Houve uma primeira eleição no dia 05 de junho, com chapa única. Mesmo sendo chapa única mais da metade dos componentes não sabiam qual eram as funções (cargos) em que estavam concorrendo. Foi feita uma construção da chapa sem discussão, de forma autoritária, onde restou o descontentamento da maioria, levando a que o resultado fosse de 3 votos favoráveis e 6 contrários. Então foi convocada uma nova eleição para o dia 2 agosto onde existiu duas chapas concorrentes. Chapa 1, composta por 3 sindicatos e Chapa 2, composta por 8 sindicatos. Só que antiga direção da Federação resolveu fazer IMPUGNAÇÃO de toda a Chapa 2, por falta de apresentação de documentação, sendo que na primeira eleição todos puderam votar. Como vivemos em um estado de direito, resultou em procurar o judiciário, onde foi determinado que todos integrantes concorrentes da eleição estavam aptos a votar. Após isso, foi marcada uma audiência de conciliação no dia 7 de agosto, onde os juízes, junto com representante do Ministério Público do Trabalho, tentaram buscar um acordo. Porém não se chegou um acordo e foi aberta a urna e conferidos os votos pelo próprio representante do MPT, onde apurou-se o resultado de 3 votos para a Chapa 1 e 8 votos para Chapa 2. Com isso o Juiz encerrou a audiência informando que em alguns dias daria a sentença. E no dia 12 agosto foi proferida a sentença dando vitória a Chapa 2, que foi empossada imediatamente.” Contracs/CUT presentes! Neste processo, para garantir que as eleições fossem benéficas para a entidade e, consequentemente, para as entidades filiadas e os trabalhadores no Comércio e Serviços do estado do Mato Groso do Sul, a Chapa 2 pôde contar com participação ativa dos dirigentes da CUT-MS e da Contracs. O presidente da Contracs, Julimar Roberto, e o secretário de organização, Alexandre do Carmo, acompanharam o processo eleitoral no estado e prestaram a solidariedade aos sindicatos e a federação. Para Julimar a eleição da nova diretoria “é uma importante conquista para os sindicatos e para a classe trabalhadora que vive um momento de ataques aos seus direitos trabalhistas e sociais, pois o momento é de união e de resistência”. O dirigente destacou ainda que “a eleição da nova diretoria da FETRACOM-MS permitirá que avancemos em trabalhos conjuntos para defender os trabalhadores e construir uma agenda comum em defesa das entidades sindicais, tão atacadas pela patronal e pelo governo”. Alexandre do Carmo ressaltou que “a FETRACOM-MS passa a ter, com a eleição da Chapa 2, uma melhor capacidade de gestão e de união das entidades filiadas, fato muito importante para fortalecer a sua representatividade junto aos trabalhadores e capacidade de negociação junto aos empregadores” e concluiu destacando que “a nova diretoria poderá contar com a Contracs para esse e tantos outros desafios”. O novo presidente da FETRACOM-MS afirmou que “Não posso deixar de agradecer o apoio e o suporte que a CUT-MS e CONTRACS-CUT nos deram, foram decisivos para o sucesso dessa eleição. Essa nova diretoria tem vários compromissos, um deles é ampliar a representação junto aos trabalhadores e sindicatos filiados, sem falar nos desafios que vem por aí como medida provisória 881, que esta prestes a se tornar uma Lei”, concluiu o dirigente. Fortalecimento das lutas no estado O tesoureiro da CUT-MS, Vilson Gimenes Gregório, também acompanhou o processo eleitoral da FETRACOM-MS e comemorou a vitória da Chapa 2. “A eleição da chapa 2 expressa uma importante renovação no movimento sindical sul-mato-grossense e o fortalecimento das lutas dos trabalhadores que passam a ter uma diretoria combativa a frete da FETRACOM. Além disso essa eleição derrotou o peleguismo da Força Sindical na entidade, que estava há mais de 30 anos encastelada na federação”, concluiu o dirigente CUTista.
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