Em nota, confederação se solidariza com a FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e reforça defesa dos Conselhos e Ordens profissionais
A CONTRACS-CUT REPUDIA VEENTEMENTE a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 que tem como objetivo de caracterizar os conselhos profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público, eliminando assim os poderes de fiscalização atribuídos por lei, que diante da forma como está imputada desprivilegia profissões regulamentadas, o que coloca em risco a sociedade brasileira, a soberania nacional, a ciência e a tecnologia e o capital tecnológico do Brasil. Além disso, desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos que é apostar na desordem a um custo econômico e social muito alto. Se hoje existe uma desvalorização das atividades técnicas em nosso país, com o fim desses órgãos, haverá uma precarização dos serviços, e a insegurança será generalizada.
Esse governo direitista, que vem tornando nosso país num enorme holocausto com nefastas proposições que fragilizam toda a sociedade, e que vem desrespeitando as disposições constitucionais.
Assim, a CONTRACS-CUT se solidariza à FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, que está engajada na luta contra à PEC 108/2019 que vem para desregulamentar o que está previsto na Constituição Federal que prevê que os conselhos profissionais efetuam atividades típicas de Estado, o que abrange o poder de polícia, ou seja, a competência de fiscalizar o exercício de atividades profissionais e que os conselhos profissionais, criados por lei, têm a natureza de autarquia e, portanto, têm a personalidade jurídica de direito público.
Todo apoio a luta desses profissionais.
Direção CONTRACS-CUT
