O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prepara um Projeto de Lei (PL) que trata da regulação das redes sociais. O ministro trabalha na matéria ao lado da Secretaria de Comunicação (Secom), do ministro Paulo Pimenta. De acordo Dino, a estimativa é de encaminhar uma proposta já na semana que vem para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de enviar a matéria ao Congresso Nacional.
“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades. E, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse Dino.
Flávio Dino avalia que o Congresso deve debater a regulação das redes sociais ainda neste ano. O ministro lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março. Concluída essa fase, o Supremo também pode julgar. De modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar. No sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo.”
Outras frentes
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prepara um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a intenção é levar sugestões ao PL de relatoria do deputado Orlando Silva. Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.
De acordo com o presidente do TSE, as discussões têm que levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, disse.
“Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir esses três pontos e que todas as big techs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar.” De acordo com o Alexandre de Moraes, se houve atuação, há a responsabilidade de combate às fake news.
Na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.
“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big techs como para os usuários”, disse.
“É polêmico o tema (regulação das redes sociais), é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado. Contudo, a necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.
Na avaliação de Lira o tema está bastante maduro em relação a sua espinha dorsal. “O poder Judiciário vai prestar algum tipo de contribuição e o relator já vem conversando com alguns assessores e com o ministro da Justiça para também trazer para o plenário as contribuições do executivo. Por que isso é importante? Porque são setores que vão influenciar na votação e na condução dos votos para que a gente tenha a aprovação. De um lado, a gente não vai poder traduzir com liberdade de expressão excessiva, em que tudo é permissivo e também não só uma restrição punitiva.”
Da redação do RBA Com Agência Brasil
