A continuidade do Programa Emergencial Desenrola Brasil — destinado à renegociação de dívidas pessoais para redução do endividamento – está garantida. O plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei (PL 2.685/2022).
O programa está em vigor desde 17 de junho por conta da Medida Provisória nº 1176/2023, editada pelo governo Lula. A MP que criou as regras do programa perde a validade nesta terça-feira (3/10). Para evitar um vácuo legal e a possibilidade de paralisação do Desenrola Brasil, o projeto aprovado incorporou o texto da MP.
“Esse projeto vai devolver a dignidade para milhões de brasileiros. Vai devolver dignidade à população honesta e trabalhadora que por algum motivo teve dificuldades para pagar suas dívidas e teve sua capacidade de pagamento comprometida.”
O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes pode, segundo o governo, beneficiar até 70 milhões de brasileiros e brasileiras que terão a oportunidade de “limpar” o nome e voltar a ter acesso ao mercado de crédito.
A matéria, que segue para sanção presidencial, também estabelece limites para os juros do cartão de crédito. Fica imposto ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o prazo de 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se as entidades não conseguirem um acordo, entram em vigor as regras estabelecidas pela lei. A proposta estipula que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida, ou seja, 100% do montante devido. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.
Programa criado pelo governo Lula é um sucesso
Promessa feita pelo presidente Lula ainda durante a campanha eleitoral, o programa tem beneficiado milhões de pessoas que estavam endividadas. Cerca de 1,9 milhão de contratos, que somavam R$ 13,2 bilhões, já foram renegociados por meio do Desenrola, de acordo com balanço apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) no último dia 18 de setembro.
Conforme o Banco do Brasil, aproximadamente 40 mil donos de pequenos negócios, entre eles, microempreendedores individuais (MEI) procuraram a entidade para participar da iniciativa e renegociar cerca de R$ 2,5 bilhões.
O Ministério da Fazenda anunciou na última sexta-feira (29/9) os resultados da segunda fase do Desenrola Brasil. Segundo a pasta, o desconto médio das dívidas negociadas foi de 83%, totalizando R$ 126 bilhões em descontos. “O programa pode ser considerado um enorme sucesso”, comemorou o ministro Fernando Haddad.
O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. Podem participar do programa na condição de devedores: pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes; e na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas, prestadores de serviço em geral, incluindo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Também podem participar, na condição de agentes financeiros as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.
Congresso Nacional precisa resolver tramitação de MPs
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), demonstrou insatisfação com a tramitação de Medidas Provisórias no Parlamento. Por não ter instalado a comissão mista, a MP 1176 não foi debatida pelos parlamentares, o que colocou em risco a continuidade do Desenrola Brasil. Além disso, a ausência do debate em torno da MP reduziu as possibilidades de os parlamentares contribuírem com a proposta.
“Mais uma vez somos obrigados a votar [a proposta] sem o aprofundamento e sem as mudanças que gostaríamos por conta dessa lógica irracional que se estabeleceu com relação às Medidas Provisórias”, lamentou Wagner.
Do PT no Senado
