O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta terça-feira (14), a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e revoga a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados sem a negociação coletiva com os sindicatos. A nova portaria estabelece que apenas as feiras-livres podem abrir aos feriados sem a necessidade de convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.
A medida foi resultado de uma articulação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defenderam junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo ilegítimo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados.
Para o presidente da Contracs, Julimar Roberto, a portaria do MTE é uma vitória para todos os trabalhadores do comércio no Brasil, que sofriam com a precarização e a exploração do trabalho em feriados sem a devida contrapartida.
“Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Gostaríamos de agradece, em nome dos mais de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras no comércio, ao ministro Luiz Marinho, ao ministério do Trabalho, pela reparação desse erro que tanto prejudicava os trabalhadores”, afirmou.
A conquista da portaria do MTE também contou com a participação ativa do diretor da Contracs, Valeir Ertle, que foi um dos principais articuladores da vitória dos comerciários.
“Essa portaria é fruto de muita luta da Contracs e da CUT, que sempre defenderam o respeito à legislação trabalhista e à negociação coletiva. Foi uma grande vitória para os comerciários e comerciárias, que agora terão mais dignidade e valorização no trabalho em feriados”, declarou.
