Entidade pediu regulamentação dos direitos com igualdade e ratificação da Convenção 189 da OIT para aprovação no Congresso
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) entregou hoje, dia 19, uma carta à Secretaria Geral da Presidência da República e à Secretaria das Relações Institucionais solicitando o respeito aos direitos das trabalhadoras domésticas garantidos através da aprovação da Emenda Constitucional 72 e o envio da Convenção 189 da OIT ao Congresso Nacional.
Participou da audiência representando a Contracs, o presidente Alci Matos Araujo; a secretária de mulheres Mara Feltes; a secretária de política de promoção de igualdade racial Maria Regina Teodoro, o consultor parlamentar Carlos Henrique e assessora de direção Alessandra Bezerra Rosa; representando a CUT estiveram presente Rosana Sousa de Deus da secretaria de mulheres e a secretária de relações do trabalho Maria das Graças Costa; representando a FES participaram a diretora de projetos Waldeli Mellero e a diretora da entidade no Brasil Tina Hennecken. Além disso, as dirigentes de 19 sindicatos de trabalhadoras domésticas filiados à Contracs também estiveram presente na audiência.
Para a Contracs, a regulamentação proposta pelo PLP 302/2013 é prejudicial. Segundo Alci Matos Araújo, presidente da Contracs, o objetivo da reunião era protocolar uma documentação que apresentasse a posição da confederação sobre os projetos de lei que estão tramitando no congresso e solicitasse o respeito aos direitos garantidos e a ratificação da Convenção 189 da OIT. “Já estamos protocolando nossa defesa para que a Presidência da República possa garantir os direitos e abrir caminhos para o diálogo sobre a regulamentação que está estabelecendo direitos diferentes aos garantidos pela EC e aos demais trabalhadores brasileiros. Nós queremos direitos iguais porque entendemos que direito não se reduz, se amplia.” Alci ainda citou que a presença das domésticas de sindicatos de vários estados fez diferença durante a reunião, pois foi possível destacar o sofrimento que a categoria passa no dia a dia. Por fim, o presidente avaliou a reunião de forma positiva: “Acreditamos que a audiência mostrou que o governo está sensibilizado com a causa das domésticas e com a garantia dos direitos”
Para Waldeli Mellero diretora de projetos da FES, a audiência é de extrema importância, pois estabelece um canal direto de diálogo com o governo. “Ficou claro o compromisso do governo em garantir os direitos dentro do Congresso Nacional. O governo se mostrou positivo em defender os direitos e não em reduzi-los.”
Em relação à ratificação da convenção 189 da OIT e ao PLP 302 que regulamenta os direitos conquistados pela PEC das Domésticas, o assessor especial da Secretaria Geral da Presidência, José Lopez Feijó, afirmou que “a presidenta deixou claro que não recua em direito dos trabalhadores e que ela não foi eleita para promover arrocho trabalhista.” E ressaltou: “tudo que seja para acrescentar direitos tem o apoio da presidenta.” Em relação ao relatório do senador Romero Jucá apresentado na Comissão Mista do Senado Federal, Feijó afirmou que tem ouvido das entidades sindicais de que ele é prejudicial e, por isso, buscará canais para resolver os impasses apontados pelo documento apresentado pela Contracs.
Entre os presentes na reunião estava também Francisco Xavier de Santana, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que ressaltou que a categoria está muito preocupada com a atual proposta de regulamentação. “A gente fica preocupado com o governo dos trabalhadores ter em seu mandato uma mancha de precarização dos direitos das trabalhadoras domésticas porque ninguém vai lembrar lá na frente que a precarização veio do relatório do Senador Romero Jucá na Comissão Mista pela regulamentação. Por isso, vamos continuar mobilizados e, juntos, vamos combater essa precarização.”
Maria Luiza de Souza Araújo, presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Piauí, destacou que a reunião foi um ponto de partida muito importante para se obter bons resultados. “Agora, sabemos que passos temos que dar daqui para frente e poderemos mostrar para a nossa base como vamos seguir para avançar na conquista dos direitos das domésticas. A categoria não sabe como eles querem regulamentar e precisamos ter consciência de que, como está colocada, a regulamentação é prejudicial para a categoria e não podemos deixar como está.”
Diante do cenário de retirada de direitos, a Contracs realizará uma campanha contra os retrocessos, uma vez que o texto apresentado na Comissão Mista não atende às reivindicações das trabalhadoras domésticas e não garante a igualdade de direitos conquistadas com a Emenda Constitucional 72.
O lema da campanha é Direito não se reduz, se amplia! e tem como objetivo reivindicar a igualdade de direito das trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores brasileiros. As entidades sindicais presentes na reunião já se comprometeram em aderir à campanha e desenvolver em seus estados atos e mobilizações que possam gerar impacto e visibilidade do tema perante a sociedade e as esferas governamentais de poder e decisão.
