sábado, outubro 12, 2024

TRT – 15ª Região confirma: Habib’s não pode obrigar seus trabalhadores a participarem de campanha política promovida pelo patrão.

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Contracs e Sinthoresca ingressaram com ação em março de 2016 para garantir direito dos trabalhadores contra atuação de cunho político-partidário da empresa

Na tentativa de cassar a liminar que proibia a empresa de obrigar, colocar à disposição ou permitir que seus trabalhadores participassem da campanha de cunho político partidário de apoio ao golpe, denominada “Fome de Mudança”, em Ação Civil Pública promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), juntamente com Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes de Águas de Lindóia e Região (Sinthoresca), o Habib’s moveu nova ação, que foi julgada no último dia 19.

A liminar já concedida garantiu, em março de 2016, a liberdade intelectual de convicção filosófica ou política assegurada pela Constituição Federal em seu Art. 5º – inciso VIII. Já a nova decisão reafirma que o contrato de trabalho não é o espaço para que os empresários façam sua política golpista, ou seja, proíbe que a empresa obrigue seus trabalhadores a participarem de campanha política. No entanto, permite a possiblidade de a empresa colocar à disposição dos empregados materiais ou adereços que façam parte de referida campanha.

Para a Contracs, a decisão não é suficiente já que, na relação de emprego, os trabalhadores/as estão subordinados aos patrões e integram a parte mais “fraca” da relação. A confederação continuará lutando para que a empresa seja proibida de restringir a liberdade individual e coletiva dos trabalhadores sob quaisquer meios.

Segundo a Advocacia Garcez, a decisão, tomada por maioria, não levou em consideração o aspecto mais característico e básico do Direito do Trabalho, que é a desigualdade da relação entre empregado e empregador. Mas, ainda assim, é um importante precedente contra o autoritarismo empresarial nos locais de trabalho.

Entenda o caso
No auge da crise política do impeachment de Dilma Rousseff, antes de sua votação da Câmara dos Deputados, o Habib’s buscou implementar uma campanha político-partidária de nome “Fome de Mudança”, com intuito claro de apoiar a deposição da presidenta eleita.

A ideia era modificar a identidade visual dos estabelecimentos, nacionalmente, com as cores verde e amarela, bem como distribuir broches aos clientes e empregados com palavras de ordens de apoio ao movimento golpista.

Diante disso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes de Águas de Lindóia e Região (Sinthoresca), por meio da atuação da Advocacia Garcez, promoveu Ação Civil Pública com o fim de impedir que a empresa obrigasse, sob quaisquer meios, que seus trabalhadores participassem de referida campanha.

A liminar foi concedida no dia 13 de março de 2016, dia da votação da admissão do impeachment na Câmara dos Deputados.

Inconformados com a decisão, a empresa impetrou Mandado de Segurança, com a tentativa de cassar a liminar concedida. Não foram felizes. Com efeito, a decisão manteve a proibição quanto a possiblidade de o empregador obrigar seus empregados de participarem de campanha de cunho político ou ideológico, presentes ou futuras.

Todavia, permitiu que o empregador colocasse à disposição nos locais de trabalho materiais e adereços relacionados a referidas campanhas.

Dessa decisão cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Colaboraram
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, Advogado de entidades sindicais e Mestre em Direito do Trabalho pela USP ([email protected])

Maximiliano Nagl Garcez, Advogado e consultor de entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas ([email protected])
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) participa, de 6 a 8 de novembro, da XV Conferência Latino-americana da União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (REL-UITA) em Punta Cana. A Confederação é representada pelo presidente, Alci Matos Araujo; pelo secretário de relações internacionais, Eliezer Gomes e pelo coordenador do setor hoteleiro, Antonio Carlos da Silva Filho. O evento, que foi aberto com a participação de 101 delegados representando 18 países, está sendo coordenado pelos dirigentes Norberto Latorre e Gerardo Iglesias, Presidente e Secretário Regional, respectivamente, e tratou, num primeiro momento, de uma análise profunda sobre a conjuntura social, política e econômica do continente. Gerardo Iglesias, que iniciou a avaliação conjuntural, falou aos participantes da conferência sobre a dura realidade enfrentada pelos países da América Latina. O dirigente afirmou que o continente enfrenta na atualidade, um verdadeiro clima de repressão, ditadura e retrocesso político, que infelicita milhões de pessoas fadadas a voltarem a viver uma situação de miséria absoluta diante do avanço da direita e a nova ordem imposta pelo capitalismo na região. Iglesias alertou para a investida violenta contra as mulheres e os movimentos social e sindical; e mostrou-se preocupado com o que acontece no Brasil em especial, pela sua importância no continente e pelo retrocesso que ameaça a nação brasileira. Para ele, a esquerda e o movimento sindical precisam repensar suas estratégias, ampliar seus horizontes, abrir espaços para a juventude e buscar uma maior inserção no conjunto da sociedade. Alci Matos: “O momento é de resistência! Durante os debates sobre a conjuntura, o Presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, fez uma contundente intervenção, pontuando a situação de profundo retrocesso na América Latina e da realidade brasileira pós-consumação do golpe de Estado promovido no país pelas forças reacionárias. Alci destacou que o momento é de resistência por parte do movimento sindical e das forças populares e progressistas, enfatizando que a palavra de ordem é FORA TEMER, um presidente ilegítimo, corrupto e que, a serviço dos grandes grupos políticos e empresarias, aponta concretamente para a retirada de direitos dos/as trabalhadores/as e a entrega de nossas riquezas, a exemplo do pré-sal e da Petrobrás aos grandes grupos internacionais. O dirigente falou do revés sofrido pela esquerda nas últimas eleições, apontando como causa principal toda estratégia das forças políticas de direita compostas no Congresso Nacional por poderosos grupos representantes do agronegócio e corporações religiosas, em consonância com a classe empresarial (financiadores do golpe e do processo eleitoral) e uma hipermanipulação social capitaneada pela imprensa golpista. Finalizou dizendo que a luta da Contracs, em parceria com os demais setores progressistas, continua. “Estaremos dando continuidade ao processo de mobilização e politização da classe trabalhadora brasileira”, sentenciou Alci. Em seu primeiro dia, a Conferência tratou ainda de outras questões de interesse do setor alimentício latino-americano ficando para os demais dias temas diversos e as resoluções. Dirigentes da CONTRACS, Antônio Carlos e Eliezer Gomes avaliam o evento Para o coordenador do setor hoteleiro da Contracs, Antonio Carlos da Silva Filho, o primeiro dia de Conferência já deixou muito claro que o movimento sindical Latino-americano tem pela frente grandes desafios, que requerem o estabelecimento de novas atitudes começando pela busca incessante da unidade, pois, só assim poderemos nos fortalecer e promover a reversão dessa realidade. Antônio Carlos disse ainda que o trabalho realizado pela Confederação tem sido pioneiro no setor hoteleiro brasileiro com ações concretas junto aos trabalhadores e trabalhadoras, e destacou como inovador e revolucionário a mobilização, formação e politização das Camareiras. Já o Secretário de Relações Internacionais, Eliezer Gomes, classificou como extremamente importante o evento, não só por tratar-se de uma reunião continental de um segmento importante da classe trabalhadora, mas, principalmente, pelo conteúdo dos debates e pela confirmação diante dos fatos de que realmente existe uma onda de ataques aos trabalhadores no planeta. Para ele, a América Latina tem sido nitidamente um alvo prioritário. “A conferência está nos dando uma grande oportunidade de fazermos, em conjunto com outros países, uma apurada reflexão, mais mobilização e estabelecendo diretrizes e estratégias para o enfrentamento do capitalismo que volta com força e ameaça o futuro dos trabalhadores.”
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