A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 8.413/2017, que restabelece a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho para trabalhadores e trabalhadoras com mais de um ano de serviço. A medida, defendida há anos pelo movimento sindical, representa um passo decisivo para reconstruir direitos retirados pela reforma trabalhista de 2017.
O PL, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS) e relatado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), revoga dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 e devolve aos sindicatos o papel de garantir que nenhum trabalhador seja prejudicado no momento mais sensível da relação de emprego: a demissão. O texto aprovado determina que a rescisão só terá validade com homologação no sindicato da categoria ou, quando isso não for possível, no Ministério do Trabalho.
Para o presidente da Contracs, Julimar Roberto, a aprovação representa “uma vitória da classe trabalhadora e do bom senso”. Ele destaca que a reforma de 2017 trouxe insegurança jurídica, multiplicou conflitos e deixou milhões de trabalhadoras e trabalhadores desamparados.
“A homologação sindical nunca foi burocracia, sempre foi proteção. Quando se tira o sindicato desse processo, quem ganha é o patrão mal-intencionado e quem perde é o trabalhador no momento em que ele está mais vulnerável. A decisão da Comissão de Trabalho corrige uma injustiça histórica e fortalece a defesa dos direitos de quem vive do labor diário”, afirmou Julimar.
O dirigente reforçou ainda que esse avanço só foi possível graças à organização das entidades de base, ao acompanhamento permanente no Congresso e à retomada do diálogo social durante o governo Lula. “A reconstrução do Brasil também passa pela reconstrução das garantias trabalhistas. Estamos retomando o que foi destruído”, concluiu.
O substitutivo aprovado também moderniza e aprimora procedimentos, trazendo regras mais claras, prazos definidos e mecanismos de fiscalização mais eficientes. Entre as principais mudanças estão:
• retomada da obrigatoriedade de homologação sindical para trabalhadores com mais de um ano no emprego;
• possibilidade de parceria entre sindicatos de categorias distintas em locais sem representação específica;
• prazos definidos para pagamento das verbas rescisórias e multas mais rigorosas em caso de descumprimento;
• consignação judicial dos valores quando houver falecimento do empregado;
• exigência de intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou plúrimas;
• revogação de dispositivos da reforma trabalhista que enfraqueceram a proteção jurídica do trabalhador.
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Para as entidades que acompanham a tramitação, o projeto devolve equilíbrio a uma relação marcada por profunda desigualdade de poder. Antes de 2017, os sindicatos evitavam uma imensa quantidade de erros, abusos e omissões nas rescisões. A retirada dessa função elevou o número de conflitos e prejudicou especialmente quem já estava fragilizado pela perda do emprego.
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário da Câmara. A Contracs seguirá mobilizada e atuante para garantir que esse importante mecanismo de proteção seja restabelecido por completo.
“Proteger o trabalhador é proteger o Brasil”, reforça Julimar. “E esse passo dado hoje mostra que estamos novamente no caminho certo.”
