“Estamos tratando das pessoas mais vulneráveis do país. Temos mais três anos de mandato para que possamos consolidar essa política pública”, destacou o presidente no lançamento do plano “Ruas Visíveis”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto regulamentando, nesta segunda-feira (11), a Lei 14.489, conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti. Aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso, que derrubou veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), a legislação proíbe o uso de arquitetura hostil, com emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas que afastem pessoas do uso de espaços públicos nas cidades brasileiras, principalmente aquelas em situação de rua.
A medida era uma reivindicação histórica de ativistas e movimentos em defesa dessa população e está prevista no plano de ações voltado às pessoas sem-teto, também divulgado hoje, após prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Intitulado Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua, o documento trata de medidas em assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda e produção e gestão de dados.
“O dia de hoje é muito feliz porque estamos tratando das pessoas mais vulneráveis do país. Temos mais três anos de mandato para que possamos consolidar essa política publica”, afirmou Lula na cerimônia de lançamento do plano. Emocionado, o presidente observou que “não tem nada mais degradante do que a pessoa não ter onde dormir”. “Sabemos que o Estado, muitas vezes, não cuida dessas pessoas, que a sociedade não se importa e que, muitas vezes, passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar essa que é a realidade do descaso político, econômico e social desse país. (…) Se essas pessoas existem a culpa não pode ser outra que não do Estado”, garantiu Lula.
Prioridade
O plano Ruas Visíveis também traz a promessa de investimentos de quase R$ 1 bilhão em ações para os sem-teto. De acordo com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, esse é o mais completo conjunto sobre o tema desde a Política Nacional para a População em Situação de rua, criada em 2009 de forma participativa. Como na diretriz passada, o novo plano também envolveu a sociedade civil e outros poderes públicos, além de 11 ministérios. As pastas e os movimentos formados por pessoas em situação de rua, que acompanhavam o evento no Palácio do Planalto, foram cobradas pelo monitoramento das políticas públicas pelo chefe do Executivo.
O petista também chamou atenção para a importância da pauta na eleições municipais no próximo ano, que deve ser uma prioridade das políticas públicas. “É como se tivéssemos um pé de banana”, comparou Lula. “Isso precisa ser aguado e cuidado se a gente quiser colher o cacho de banana para comer. (…) Vão ter eleições no ano que vem. Importante saber se os candidatos estão preocupados com vocês. Isso aqui (plano) só vai dar certo se vocês não acharem que está resolvido, vocês têm que cobrar. São 11 ministros envolvidos com essa política. Vocês não podem deixar que o que fizemos hoje não seja cumprido. Esse R$ 1 bilhão que anunciamos tem que aparecer. Porque as vezes anunciamos ‘1 bilhão’ e esse bilhão demora para aparecer. É importante cobrar”, discursou Lula.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
O lançamento também marcou as celebrações pelos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados ontem (10). O documento foi lembrado diversas vezes por Silvio Almeida como um projeto “ainda em construção e longe da sua realização” principalmente no Brasil, onde mais de 221 mil pessoas têm que recorrer às calçadas, viadutos e pontes por falta de um teto. Os dados do Ipea indicam que um, em cada 1 mil habitante do país, precisa fazer das ruas um lugar de sobrevivência.
“Inclusive crianças que vivem na pobreza extrema, submetidas à intensa vulnerabilidade, expostas a todo o tipo de violência. Por esse motivo que, na semana que celebramos os 75 anos da Declaração Universal, lançamos esse plano de ação e monitoramento para efetivação da Política Nacional para a População de Rua, o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, justificou o ministro.
“O plano demonstra o compromisso real do Brasil, sob a liderança do presidente Lula, de transformar as promessas que estão na declaração em realidade. A declaração sob projeto de futuro é sonho, é plano de vir a ser. O plano que lançamos é fruto de décadas de sonhos dos movimentos sociais. É a retomada. (…) Percebemos que é um grupo heterogêneo de pessoas que estão em situação de rua por motivos diversos, com rompimento de vínculos familiares ou comunitários, por desemprego, perda de moradia, uso abusivo de álcool e droga. Ou seja, esse grupo precisa ser compreendido em sua diversidade, para que as ações sejam efetivas e não contribuam para perpetuar e exclusão e violência”, acrescentou Silvio Almeida.
Investimentos previstos
Entre os investimentos iniciais, na área de habitação será usada como referência a metodologia inicial de “moradia primeiro”, reconhecida como instrumento de promoção da autonomia e de integração social. O aporte deverá ser nesse começo de R$ 3,7 milhões em ações que contemplam o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida. Além da destinação de imóveis da União, a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.
O governo também vai criar um canal para envio de denúncias de violações contra essa população pelo Disque 100. Assim como prevê que, até dezembro de 2024, seja concluído o pacto com os municípios para a adequação ao decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti. Para isso, serão destinados R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil a engenheiros, arquitetos e urbanistas.
Inspiração para o projeto, o pároco celebrou a conquista como uma “marretada contra a arquitetura hostil”, mas cobrou a continuidade de articulação no governo federal.
Lei Padre Júlio
Padre Júlio também lamentou as perseguições aos defensores dos direitos humanos no Brasil, como ele. Recentemente, o vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil) protocolou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o religioso, que há mais de 20 anos se dedica aos direitos do povo de rua, e contra a atuação de ONGs no centro da cidade de São Paulo. “Temos sofrido muito nesses tempos. Nos punem por compartilhar o pão com os moradores de rua”, lamentou.
“Quando olhamos a declaração dos Direitos Humanos, no artigo quinto, “que ninguém pode ser submetido à tortura, isso precisa acontecer no Brasil. A população de rua é tratada de maneira torturante. (…) Os moradores de rua não são anjos ou demônios, são pessoas e devem ser tratadas como pessoas. O artigo sexto diz que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse artigo precisa ser vivenciado na saúde, moradia, desenvolvimento social, educação e cultura. O povo da rua também ama e precisa ser respeitado em toda as suas dimensões”, destacou o padre Júlio.
O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da ação que determinou a apresentação do plano de ação e monitoramento para a implementação da política nacional para a população em situação de rua, também elogiou o governo pelo plano Ruas Visíveis. Para Moraes, “a visibilidade desse plano era muito importante para que os governos estaduais, municipais e a população vejam que é hora de fazer alguma coisa para resolvermos esse problema e garantirmos a dignidade a todas as pessoas em situação de rua”, declarou o ministro.
Fonte: RBA
